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Q342278

Direito Tributário Simples Nacional ,

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: JUCESC Prova: FEPESE - 2013 - JUCESC - Advogado |

Q342278 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta, em relação ao recolhimento dos tributos devidos, de acordo com a Lei Complementar n^o 123/2006.

Alternativas

Os tributos devidos deverão ser pagos por meio de compensação de créditos.

A cessão de créditos para extinção de débitos no Simples Nacional deverá ser autorizada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.

Autorizada a compensação de créditos, poderá o credor indicar o tributo e o ente federado cuja extinção de débitos deverá operar.

É facultado ao credor o aproveitamento de créditos não apurados no Simples Nacional para extinção de débitos do Simples Nacional.

Na hipótese de a microempresa ou a empresa de pequeno porte possuir filiais, o recolhimento dos tributos do Simples Nacional dar-se-á por intermédio da matriz.

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Q342271

Direito Tributário Questões Propedêuticas , Relação do Direito Tributário com os demais ramos do Direito , Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Outros princípios tributários ( assuntos)

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: JUCESC Prova: FEPESE - 2013 - JUCESC - Advogado |

Q342271 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta em matéria de Direito Tributário

Alternativas

A multa tributária é considerada confiisco.

O Supremo Tribunal Federal, em sede de controle normativo abstrato, poderá examinar se determinado tributo ofende, ou não, o princípio constitucional da não-confiscatoriedade.

Excepcionalmente, a função extrafiscal do tributo poderá acarretar no confisco ao patrimônio do contribuinte.

O confisco é legítimo quando a atividade governamental pautar-se pelo princípio da razoabilidade.

Em matéria de competência tributária, apenas a União poderá instituir tributo com efeito confiscatório.

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Q342270

Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Normas Complementares , Conceito de Legislação Tributária , Vigência e Aplicação da Lei Tributária ( assuntos)

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: JUCESC Prova: FEPESE - 2013 - JUCESC - Advogado |

Q342270 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta em matéria de Direito Tributário.

Alternativas

Não se admite a interpretação retroativa na aplicação da legislação tributária.

A expressão “legislação tributária” compreende apenas as leis e os decretos.

Os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são normas complementares da legislação tributária.

A observância das práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas não exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.

Constitui majoração de tributo a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

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Q342269

Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Integração e interpretação da Lei Tributária ,

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: JUCESC Prova: FEPESE - 2013 - JUCESC - Advogado |

Q342269 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta em matéria de Direito Tributário.

Alternativas

Interpreta-se de forma literal a legislação tributária quanto à natureza da penalidade aplicável.

A outorga de isenção deverá ser interpretada da maneira mais favorável ao contribuinte.

Para a definição dos efeitos tributários, o contribuinte poderá se valer dos princípios gerais do direito privado.

Em decorrência dos princípios da legalidade e da reserva legal, não poderá a autoridade competente valer-se da equidade para interpretar a legislação tributária.

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na interpretação e integração da norma tributária, a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a equidade.

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Q342268

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Princípio da Anterioridade , Tributos Federais , IPI , IRPF e IRPJ , Contribuições para a Seguridade Social , CIDE , Tributos Municipais , ISSQN ( assuntos)

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: JUCESC Prova: FEPESE - 2013 - JUCESC - Advogado |

Q342268 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta em matéria de Direito Tributário.

Qual dos tributos abaixo descritos não obedece ao princípio da anterioridade mínima nonagesimal?

Alternativas

Imposto de renda

Imposto sobre serviço

Imposto sobre produtos industrializados

Contribuição social

CIDE combustível

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