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Q705773

Direito Tributário Administração Tributária , Disposição gerais sobre a dívida ativa ,

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: CREF - 4ª Região (SP) Prova: CETRO - 2013 - CREF - 4ª Região (SP) - Procurador |

Q705773 Direito Tributário

Sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A Dívida Ativa da Fazenda Pública não abrange juros, multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.

O executado ausente do país será citado por edital, com prazo de 90 (noventa) dias.

A execução fiscal é lastreada num título executivo judicial denominado Certidão de Dívida Ativa (CDA).

A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório.

Na execução fiscal, são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.

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Q705772

Direito Tributário Administração Tributária , Disposição gerais sobre a dívida ativa ,

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: CREF - 4ª Região (SP) Prova: CETRO - 2013 - CREF - 4ª Região (SP) - Procurador |

Q705772 Direito Tributário

Sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A Dívida Ativa da Fazenda Pública não compreende a não tributária.

Até a citação do executado, a Certidão de Dívida poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.

A produção de provas pela Fazenda Pública depende de requerimento na petição inicial.

A citação por edital na execução fiscal é cabível ainda que não frustradas as demais modalidades.

Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.

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Q705770

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Conceito legal de tributo , Taxa e Tarifas ,

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: CREF - 4ª Região (SP) Prova: CETRO - 2013 - CREF - 4ª Região (SP) - Procurador |

Q705770 Direito Tributário

Sobre as espécies de tributo, assinale a alternativa correta.

Alternativas

É constitucional a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção, tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis.

O serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa.

Não viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa.

A cobrança a título de água e esgoto é considerada tributo.

É inconstitucional a adoção, no cálculo do valor da taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, ainda que não haja integral identidade entre uma base e outra.

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Q705769

Direito Tributário Questões Propedêuticas , Atividade Financeira do Estado no Direito Tributário , Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Conceito legal de tributo ( assuntos)

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: CREF - 4ª Região (SP) Prova: CETRO - 2013 - CREF - 4ª Região (SP) - Procurador |

Q705769 Direito Tributário

Sobre a definição de Direito Tributário e de tributos, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

O Código Tributário Nacional é formalmente lei ordinária e materialmente lei complementar.

Em regra, um tributo é instituído em lei, mas a Constituição Federal prevê exceção.

Conforme o Código Tributário Nacional, a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la a denominação, demais características formais adotadas pela lei e destinação legal do produto da sua arrecadação.

Cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

A Constituição Federal prevê o princípio da capacidade contributiva para impostos, taxas e contribuições de melhoria.

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Q705768

Direito Tributário Obrigação Tributária , Denúncia Espontânea ,

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: CREF - 4ª Região (SP) Prova: CETRO - 2013 - CREF - 4ª Região (SP) - Procurador |

Q705768 Direito Tributário

Sobre a denúncia espontânea, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Cabe denúncia espontânea quando se tratar de tributo declarado e não pago.

Segundo o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a denúncia espontânea se aplica ao descumprimento de obrigações puramente formais ou acessórias.

Segundo o Superior Tribunal de Justiça (STJ), pagamento parcelado viabiliza exclusão das multas pela denúncia espontânea.

Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

O benefício da denúncia espontânea se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.

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