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Q95362

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades , Imunidade Recíproca , A Imunidade Tributária dos partidos políticos , A imunidade tributária das entidades educacionais e assistências sem fins lucrativos ( assuntos)

Ano: 2011 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Controle Ambiental |

Q95362 Direito Tributário

Acerca da imunidade tributária, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A Constituição Federal não prevê a aplicação da imunidade para taxas.

A imunidade prevista na instituição e na cobrança de impostos entre entes políticos é chamada de imunidade condicional.

Aplica-se a imunidade tributária a empreendimentos privados ou àqueles em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário de serviço público.

A imunidade fiscal recíproca não se aplica a taxas.

A vedação de instituição e cobrança de impostos sobre a renda de entidades de assistência social sem fins lucrativos está desobrigada da observância dos requisitos previstos em lei.

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Q95361

Direito Tributário Administração Tributária , Disposição gerais sobre a dívida ativa ,

Ano: 2011 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Controle Ambiental |

Q95361 Direito Tributário

A respeito da dívida ativa, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A dívida ativa não-tributária pode ser cobrada diretamente pelo agente fiscal do Estado.

A pessoa jurídica que não paga uma tarifa na data aprazada sujeita-se a, depois de todas as fases legais previstas, ser inscrita na dívida ativa tributária.

A dívida ativa tributária corresponde ao crédito da fazenda pública proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas.

A multa de trânsito pode ser objeto de inscrição na dívida ativa tributária.

Os créditos provenientes de relações contratuais podem ser inscritos na dívida ativa tributária.

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Q95359

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Taxa e Tarifas ,

Ano: 2011 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Controle Ambiental |

Q95359 Direito Tributário

Em relação à taxa, é correto afirmar que ela

Alternativas

pode ter a mesma base de cálculo dos impostos.

não pode ser instituída pelos municípios.

é sinônimo de tarifa pública.

somente pode ser instituída e cobrada pela União.

pode ser instituída e cobrada em razão do exercício do poder de polícia de órgãos do Estado.

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Q95357

Direito Tributário Obrigação Tributária , Obrigação Principal e Acessória ,

Ano: 2011 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Controle Ambiental |

Q95357 Direito Tributário

Em relação à obrigação tributária, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A obrigação tributária principal surge sempre com a ocorrência do fato gerador previsto em lei.

Quando não observada a obrigação tributária principal, ela converte-se em obrigação acessória.

A obrigação de fazer ou de não fazer disposta na legislação tributária configura obrigação tributária principal.

Quando extinto o crédito tributário, a obrigação tributária continua intacta.

A obrigação tributária refere-se a pagamento de tributo e nunca de penalidade pecuniária.

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