Questões da Prova CESPE - 2007 - Petrobras - Advogado
Foram encontradas 9 questões
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No processo administrativo tributário, vigem os princípios da oficialidade e da verdade material.
execução fiscal contra YB Alimentos Ltda., pelo não
recolhimento do ICMS, no importe de R$ 19.000,00. A fim de
opor embargos, a YB Alimentos Ltda. garantiu a execução fiscal
pela nomeação à penhora de ações de certa sociedade anônima de
capital aberto.
Acerca da situação hipotética apresentada e das normas afetas à
execução fiscal, julgue os itens subseqüentes.
tributárias.
tributárias.
tributárias.