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Q626017

Legislação Municipal

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO Órgão: Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE Prova: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2014 - Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE - Procurador |

Q626017 Legislação Municipal

Ao município de São Gonçalo do Amarante será possível modificar índices e características do uso e ocupação:

Alternativas

para aplicação do IPTU progressivo;

para a exigência de Estudo de Impacto de Vizinhança;

para aplicar o instituto da outorga onerosa do direito de construir;

para as operações urbanas consorciadas;

para exigir a edificação compulsória.

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Q626015

Legislação Municipal

Q626015 Legislação Municipal

O município de São Gonçalo do Amarante terá suas normas de uso e ocupação do solo atendendo às previsões da normativa nacional, sempre que:

Alternativas

Como ente federativo autônomo, disciplinar o uso e ocupação do solo urbano de forma simplificada, conforme a Lei Federal nº10.257/2001, que instituiu o Estatuto da Cidade;

Organizar o parcelamento do solo por meio do loteamento, considerando que na sede do município e nos demais distritos não é mais necessária implantação de sistema viário;

Disciplinar o uso e ocupação do solo no âmbito do plano diretor com total independência das previsões nacionais, uma vez que essas representam apenas o mínimo que deve ser exigido para essa atividade urbanística;

De acordo com a normativa da Região Metropolitana de Fortaleza, que substituem as previsões nacionais e estão mais próximas à realidade local, disciplinar o parcelamento do solo urbano;

Conseguir executar as ações previstas no plano nacional de macrozoneamento de atividades industriais para a sua municipalidade.

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Q626014

Legislação Municipal

Q626014 Legislação Municipal

Sobre a política urbana no município de São Gonçalo do Amarante, marque o item incorreto:

Alternativas

A política de desenvolvimento urbano será executada pelo município de São Gonçalo do Amarante que deverá, entre outras previsões, regulamentar o uso e a ocupação do solo para o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes;

A política urbana será proposta pelo município de São Gonçalo do Amarante que deverá prever o regulamento do uso e ocupação do solo apenas para as áreas urbanas dos distritos de Taíba e Pecém;

A política de desenvolvimento urbano será executada pelo município de São Gonçalo do Amarante que deverá, respeitando as previsões federais, por meio do plano diretor, tratar das funções sociais da cidade, regulamentando entre outros assuntos do uso e ocupação do solo;

A política urbana será executada pelo município de São Gonçalo do Amarante por meio de um plano diretor, que determinará legitimamente qual a regulamentação de uso e ocupação do solo, cujo atendimento possibilitará o cumprimento da função social da propriedade;

A política de desenvolvimento urbano será fiscalizada pelo município de São Gonçalo do Amarante sempre que o governo do Estado do Ceará solicitar seu apoio no exercício do poder de polícia.

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