Questões da Prova BIO-RIO - 2016 - Prefeitura de Mangaratiba - RJ - Assistente Social

Avalie se, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Mangaratiba, o controle dos atos administrativos do Município será exercido:

I. pelo Poder Legislativo.

II. pelo Ministério Público.

III. pela sociedade.

IV. pela própria administração.

V. pelo Conselho Estadual de Contas dos Municípios, no que couber.

Estão corretos:

Avalie se, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Mangaratiba, competem privativamente ao Município as seguintes ações, entre outras:

I. Planejar e controlar o suo, o parcelamento e a ocupação do solo em seu território, especialmente o de sua zona urbana.

II. Estabelecer normas de edificação, de loteamento, de desmembramento, de arruamento e de zoneamento urbano e rural, bem como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação do seu território, observadas as diretrizes da lei federal.

III. Prover a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar ou não, bem como de outros detritos e resíduos de qualquer natureza.

IV. Conceder licença para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais prestadores de serviço e quaisquer outros.

Estão corretos:

Em relação a vencimento e remuneração do servidor público, avalie se as afirmativas a seguir são falsas (F) ou verdadeiras (V), à luz da Lei 05/91:

I. Vencimento é a remuneração do cargo, acrescida das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em Lei.

II. O vencimento dos cargos públicos é irredutível.

III. É assegurada a isonomia de vencimento para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre funcionários dos Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

IV. Nenhum funcionário poderá perceber mensalmente, a título de remuneração, importância superior a soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, pelo Prefeito.

As afirmativas são respectivamente: