Questões da Prova IBEG - 2016 - Prefeitura de Mendes - RJ - Advogado

Conforme disposto na Lei 1.469/11 do Município de Mendes, a ação disciplinar prescreverá em:

Acerca dos Transportes Coletivos, tratados na Lei Orgânica de Mendes, é correto afirmar que:

Conforme o disposto na Lei Orgânica do Município de Mendes - RJ, analise as afirmações abaixo e marque a alternativa correta.

I - O Plano Urbanístico Geral tem foco nas áreas do Município onde seja mais intenso o processo e urbanização e depredação ambiental ou que se considerem prioritárias para efeito de urbanização ou proteção ambiental.

II - Plano Diretor da Cidade abrangerá toda a área do Município com a finalidade de ordenar o processo de urbanização ou correção pela reurbanização.

III – No planejamento urbano, nas áreas destinadas à recreação e lazer não estão incluídas áreas verdes e equipamentos comunitários.

IV - As alterações no zoneamento serão procedidas por decretos, precedidas de consulta à população interessada, através de seus representantes eleitorais.

V - Os Planos Urbanísticos Setoriais abrangem todas as áreas do Município.