Questões da Prova FAPEC - AL - 2013 - Prefeitura de Água Branca - AL - Agente Comunitário de Saúde

Q618062

Ano: 2013 Banca: FAPEC - AL Órgão: Prefeitura de Água Branca - AL Prova: FAPEC - AL - 2013 - Prefeitura de Água Branca - AL - Agente Comunitário de Saúde |

Q618062 Legislação Municipal

Segundo a Lei Orgânica Municipal, é vedado ao vereador, desde a expedição do diploma:

Aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os demissíveis ad nutum, em pessoas jurídicas de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público.

Patrocinar causa em que seja interessada pessoas jurídicas de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público.

Ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

Ser proprietário, controlador ou diretor de empresas que gozem de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.

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