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Q607840

Legislação Municipal

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Descalvado - SP Provas: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Descalvado - SP - Secretário Administrativo | VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Descalvado - SP - Técnico em Informática |

Q607840 Legislação Municipal

A criação, a organização e a supressão de distritos habitacionais competem ao Município de Descalvado, observada a

Alternativas

legislação municipal e garantida a participação popular através de voto indireto.

legislação municipal e garantida a participação, através de referendo, dos cidadãos nascidos no Município.

legislação federal e a aprovação da maioria simples dos membros da Câmara Municipal.

legislação estadual e garantida a participação de todos os cidadãos residentes no Município, através do voto direto.

legislação estadual e garantida a participação popular através de Plebiscito.

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Q607780

Legislação Municipal

Q607780 Legislação Municipal

O Presidente da Câmara Municipal de Descalvado ou seu substituto só terá voto

Alternativas

na eleição do Assistente de Comunicação.

na eleição da Mesa.

quando a matéria exigir, para sua aprovação, o voto favorável da maioria simples dos membros da Câmara.

quando a matéria exigir, para sua aprovação, o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.

quando não houver empate na votação específica da Lei de Zoneamento Municipal.

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Q607777

Legislação Municipal

Q607777 Legislação Municipal

Conforme prescreve a Lei Orgânica, ao Município de Descalvado é vedado

Alternativas

estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou não manter com eles ou seus representantes relações de dependência, aliança e a colaboração de interesse público.

dar fé aos documentos públicos e às escrituras particulares.

outorgar isenções e anistias fiscais e não permitir a remissão de dívidas, sem interesse particular justificado, sob pena de revogação do ato.

manter a publicidade de atos, programas, obras e serviços e campanhas de órgãos públicos que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social.

fazer uso de carros particulares em outro Município.

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Q595480

Legislação Municipal

Q595480 Legislação Municipal

O Código Tributário Municipal é considerado como

Alternativas

decreto legislativo de efeito interno.

resolução de efeito externo.

lei complementar.

lei ordinária.

lei suplementar.

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Q595478

Legislação Municipal

Q595478 Legislação Municipal

Em relação ao Exame Público das Contas Municipais, e em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Descalvado, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A consulta às contas municipais poderá ser feita por qualquer contribuinte, independentemente de requerimento, autorização ou despacho de qualquer autoridade.

A consulta poderá ser feita em qualquer recinto da Câmara ou da sede da Prefeitura e haverá, no máximo, duas cópias à disposição do público.

O contribuinte insatisfeito poderá apresentar reclamação, sendo desnecessária a sua identificação e qualificação.

A primeira via da reclamação apresentada pelo contribuinte deverá ser arquivada no setor de protocolo da Câmara.

As contas municipais deverão ficar à disposição dos contribuintes durante trinta dias, a partir de quinze de março de cada exercício.

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