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Q553438

Legislação Municipal

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: IDECAN - 2014 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Procurador Municipal |

Q553438 Legislação Municipal

Considerando as disposições sobre os bens municipais previstas na Lei Orgânica Municipal, assinale a afirmativa INCORRETA.

Alternativas

Constituem bens municipais todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município.

A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação.

Cabe à Câmara Municipal a administração dos bens municipais, respeitada a competência do Prefeito quanto àqueles utilizados em seus serviços.

O uso de bem municipal por terceiros se processará mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o caso, e quando houver interesse público devidamente justificado.

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Q553437

Legislação Municipal

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: IDECAN - 2014 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Procurador Municipal |

Q553437 Legislação Municipal

Assinale a alternativa correta acerca da responsabilidade dos servidores, disciplinada pela Lei Municipal nº 2.995, de 15 de outubro de 2007 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ubatuba).

Alternativas

A responsabilidade civil será apurada e punida na forma da legislação municipal pertinente.

Tratando‐se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública Municipal, em ação regressiva.

A responsabilidade administrativa dos servidores somente será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato.

A responsabilidade dos servidores públicos possui natureza civil ou administrativa, não podendo estes responderem penalmente pelo exercício irregular de suas funções.

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Q553436

Legislação Municipal

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: IDECAN - 2014 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Procurador Municipal |

Q553436 Legislação Municipal

Em relação aos regimes de trabalho e previdenciário dos agentes públicos municipais, conforme ordenamento jurídico pátrio vigente, é correto afirmar que

Alternativas

caso o regime de trabalho adotado seja o estatutário, todos os servidores públicos vinculam‐se ao regime próprio de previdência social.

os servidores ocupantes de cargo efetivo em uma fundação pública municipal vinculam‐se ao regime geral de previdência social.

na hipótese de o Município realizar a contratação temporária de pessoal para atender excepcional interesse público, o regime de trabalho será o celetista.

o Município que adotar o regime estatutário para os agentes públicos da administração direta deverá adotar, necessariamente, o mesmo regime em suas entidades autárquicas.

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