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Q404271

Direito Empresarial (Comercial) Falência e Recuperação de Empresas , Aspectos Gerais da Falência e Recuperação de Empresas ,

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE - 2008 - PGE-PI - Procurador do Estado |

Q404271 Direito Empresarial (Comercial)

Com relação à cobrança dos créditos tributários na falência, assinale a opção correta.

Alternativas

O processo falimentar envolve o crédito tributário, mas exclui a multa tributária.

As execuções fiscais em curso serão suspensas com a decretação de falência, consoante a lei processual que disciplina a cobrança do crédito tributário.

A propositura de execução fiscal posterior à decretação de falência ocorrerá no juízo falimentar.

A decretação da falência interrompe o prazo de prescrição do crédito tributário.

Os créditos tributários serão adimplidos após realizado o pagamento dos créditos com garantia real, até o limite do apurado com os bens gravados.

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Q404270

Direito Empresarial (Comercial) Falência e Recuperação de Empresas , Recuperação Judicial ,

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE - 2008 - PGE-PI - Procurador do Estado |

Q404270 Direito Empresarial (Comercial)

A respeito dos efeitos jurídicos, nas relações entre credores e devedores, decorrentes da concessão da recuperação judicial, assinale a opção correta.

Alternativas

Os credores trabalhistas não poderão ser envolvidos pela recuperação judicial

Haverá novação dos créditos abrangidos pela recuperação judicial

As garantias já oferecidas por avalistas e fiadores serão limitadas aos novos valores dos créditos como definidos no plano de recuperação judicial

A recuperação judicial envolverá os créditos contraídos em até dois anos após a sua concessão.

Ocorrendo posterior falência, os valores devidos pelo falido obedecerão àqueles estabelecidos no plano de recuperação judicial

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Q404269

Direito Empresarial (Comercial) Falência e Recuperação de Empresas , Recuperação Judicial ,

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE - 2008 - PGE-PI - Procurador do Estado |

Q404269 Direito Empresarial (Comercial)

Acerca do pedido de recuperação judicial, assinale a opção correta.

Alternativas

Ele poderá ser homologado no foro de qualquer cidade onde houver estabelecimento permanente do requerente.

A petição inicial deverá estar acompanhada do plano de recuperação, sob pena de indeferimento.

Os credores relacionados na petição devem ser intimados por edital, para contestar a ação, no prazo de 10 dias.

O deferimento do processamento da recuperação judicial não suspenderá o trâmite das execuções fiscais em curso contra o requerente.

A recuperação judicial só poderá ser concedida após a devida aprovação do plano de recuperação pela assembléia de credores.

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Q404268

Direito Empresarial (Comercial) Direito da Propriedade Industrial , Bens tutelados , Requisitos para registro e patente ,

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE - 2008 - PGE-PI - Procurador do Estado |

Q404268 Direito Empresarial (Comercial)

Considerando a bandeira de uma unidade federada, a designação de uma autarquia e a imitação de uma cédula de dinheiro emitida pela União, assinale a opção correta.

Alternativas

Nem a bandeira do estado, nem a designação da autarquia, nem a imitação da cédula poderão ser registradas como marca.

A bandeira do estado e a designação da autarquia poderão ser registradas como marca, mas a imitação da cédula, não.

A designação da autarquia poderá ser registrada como marca, mas a bandeira do estado e a imitação da cédula, não.

A bandeira do estado poderá ser registrada como marca, mas a designação da autarquia e a imitação da cédula, não

Todos os elementos referidos poderão ser registrados como marca

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Q404264

Direito Empresarial (Comercial) Direito Societário , Aspectos gerais do Direito Societário , Sociedade Simples , Sociedade Limitada ( assuntos)

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE - 2008 - PGE-PI - Procurador do Estado |

Q404264 Direito Empresarial (Comercial)

A respeito das sociedades reguladas pelo Código Civil, assinale a opção correta.

Alternativas

O reconhecimento de pessoa jurídica como sociedade empresária impõe que ela tenha como objeto o exercício de atividade própria de empresário.

Os sócios podem responder subsidiariamente pelas obrigações sociais, sendo sua responsabilidade, em casos tipificados, limitada.

A sociedade simples pode ter como principal objeto o exercício de atividade não-econômica.

Por decorrer de contrato, a existência de qualquer sociedade exige a presença ininterrupta de, pelo menos, duas pessoas em seu quadro societário.

O valor do capital social da sociedade quantifica o valor de seu patrimônio líquido, como expresso na escrituração contábil da empresa.

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