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Q235201

Direito Empresarial (Comercial) Falência e Recuperação de Empresas , Recuperação Judicial ,

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2011 - TJ-ES - Juiz Substituto |

Q235201 Direito Empresarial (Comercial)

No que diz respeito à recuperação judicial, assinale a opção correta.

Alternativas

Somente os credores têm legitimidade para convocar a assembleia dos credores, sempre que considerarem conveniente fazê-lo.

Por disposição legal, a assembleia dos credores não é competente para aprovar o plano de recuperação apresentado pela devedora.

Em razão da função social que desempenha, qualquer empresa pode beneficiar-se do processo de recuperação.

Prevê a legislação que a dilação do prazo ou a revisão das condições de pagamento são meios de recuperação da atividade econômica.

A renegociação das obrigações ou do passivo trabalhista, por contrato coletivo do trabalho, em nenhuma hipótese pode resultar em redução de salários dos empregados da sociedade empresaria em crise.

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Q235200

Direito Empresarial (Comercial) Falência e Recuperação de Empresas , Falência ,

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2011 - TJ-ES - Juiz Substituto |

Q235200 Direito Empresarial (Comercial)

Com base na teoria geral do processo falimentar, assinale a opção correta.

Alternativas

O empresário excluído absoluta ou relativamente do processo falimentar pode submeter-se à insolvência civil.

As companhias de seguro e as instituições financeiras submetem-se à disciplina do direito falimentar.

A impontualidade injustificada e a execução frustrada, por si sós, não são essenciais para a decretação da falência de uma sociedade empresária.

Deve ser feita por meio da falência a execução concursal do devedor que explore atividade econômica, mesmo sem empresarialidade, e que se encontre desprovido de recursos para pagar as dívidas.

Para que se instaure o processo de execução concursal denominado falência, é imprescindível a sentença declaratória de falência.

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Q235199

Direito Empresarial (Comercial) Direito Societário , Aspectos gerais do Direito Societário , Sociedades não personificadas , Sociedade Simples ( assuntos)

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2011 - TJ-ES - Juiz Substituto |

Q235199 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a opção correta no que concerne às sociedades.

Alternativas

A sociedade em comandita simples é composta por sócios comanditários e comanditados, estes, necessariamente, pessoas físicas com responsabilidade solidária e ilimitada pelas obrigações sociais.

Na sociedade em comandita por ações, o acionista exercerá a função de diretor ou administrador, se assim o desejar; caso contrário, a função poderá ser exercida por qualquer pessoa estranha à sociedade.

Na conta de participação, o empreendedor associa-se a investidores para explorar atividade filantrópica; por isso, o sócio participante não se torna solidariamente responsável pelas obrigações contraídas.

Podem fazer parte da sociedade em nome coletivo tanto a pessoa física quanto a pessoa jurídica.

Não sendo empresárias as sociedades simples, suas normas não se aplicam aos tipos societários menores, como, por exemplo, às sociedades em nome coletivo.

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Q235198

Direito Empresarial (Comercial) Títulos de Crédito , Títulos em espécie ,

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2011 - TJ-ES - Juiz Substituto |

Q235198 Direito Empresarial (Comercial)

Em relação a nota promissória e cheque, assinale a opção correta.

Alternativas

Cheque é ordem de pagamento a vista; em razão disso, não se considera essencial constar a palavra cheque escrita no texto do título, para a sua identificação como tal.

Como regra geral, a cláusula não à ordem, implícita em todo cheque, significa que esse tipo de título se transmite, normalmente, mediante endosso.

Quem concorda em se obrigar por uma nota promissória aceita a circulação do crédito correspondente, uma vez que a nota promissória corresponde a promessa de pagamento.

A nota promissória pode ser transferida e cobrada sob o regime do direito cambiário mesmo que não esteja revestida das formalidades legais.

A nota promissória e a letra de câmbio, diversas quanto à constituição e exigibilidade do crédito, são disciplinadas por regimes jurídicos diversos.

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Q235197

Direito Empresarial (Comercial) Títulos de Crédito , Títulos em espécie ,

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2011 - TJ-ES - Juiz Substituto |

Q235197 Direito Empresarial (Comercial)

Com referência a letra de câmbio e direito cambiário, assinale a opção correta.

Alternativas

Para que a letra de câmbio produza os efeitos pretendidos, basta a identificação do sacador, do sacado e do tomador, não havendo requisito de natureza formal.

Entre os requisitos, estabelecidos em lei, essenciais à produção de efeitos da letra de câmbio inclui-se a obrigatória identificação do tipo de título de crédito que se pretende gerar.

Tratando-se de letra de câmbio, são inadmissíveis cláusula de correção monetária ou, em letra de câmbio a vista, fluência de juros entre as datas do saque e da apresentação.

Não é necessário que a letra de câmbio mencione o lugar do pagamento e o lugar do saque.

Para a emissão de letra de câmbio, que corresponde a ordem de pagamento, não é permitido que a mesma pessoa ocupe simultaneamente mais de uma situação.

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