Questões da Prova CESPE - 2017 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo - Auditoria de Contas Públicas

Foram encontradas 7 questões

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Q840802 Direito Financeiro

Acerca do regime de precatórios no Brasil, julgue o item a seguir.


Sem a concordância do ente público devedor, é vedada a cessão parcial de crédito em precatório cuja dívida seja de natureza alimentícia.

Alternativas
Q840801 Direito Financeiro

Julgue o próximo item, relativo às receitas e às despesas públicas.


Os gastos com a construção de um hospital público e com a aquisição de móveis usados são considerados despesas de capital, ao passo que a compra de papel para impressão e a quitação de juros da dívida pública se enquadram como despesas correntes.

Alternativas
Q840800 Direito Financeiro

Julgue o próximo item, relativo às receitas e às despesas públicas.


A entrada de recurso decorrente da venda, em leilões, de automóveis usados que integrem o patrimônio público é classificada como receitas de capital.

Alternativas
Q840796 Direito Financeiro

A respeito de orçamento público, julgue o item a seguir.


Prevalece no Brasil a compreensão de que o orçamento público é lei apenas em sentido formal, visto que é aprovado pelo Poder Legislativo, mas é substancialmente ato de natureza político-administrativa, insuscetível de hospedar normas gerais ou abstratas próprias de lei em sentido material.

Alternativas
Q840795 Direito Financeiro

Com referência ao direito financeiro, julgue o item seguinte.


Além de disciplinar o Sistema Financeiro Nacional, o direito financeiro regulamenta a atividade financeira do Estado no que diz respeito a orçamento público, receita pública, despesa pública, crédito público, responsabilidade fiscal e controle da execução orçamentária.

Alternativas
Respostas
1: E
2: C
3: C
4: E
5: E