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Q147440

Direito Financeiro A Receita Pública , O Conceito de Receita Pública ,

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-TO Provas: CESPE - 2009 - TCE-TO - Analista de Controle Externo - Direito - Controle Externo | CESPE - 2009 - TCE-TO - Analista de Controle Externo - Direito | CESPE - 2009 - TCE-TO - Técnico de Controle Externo - Direito |

Q147440 Direito Financeiro

As receitas públicas originárias

Alternativas

compreendem os tributos e as multas, fiscais ou não.

são auferidas pelo Estado em decorrência da exploração do próprio patrimônio.

são as provenientes de bens pertencentes ao patrimônio dos particulares, constituindo receitas obrigatórias.

são eventuais, não-permanentes, imprevisíveis e não integram permanentemente o orçamento, como as doações.

classificam-se em receitas originárias de custeio e de transferências correntes, que se limitam a criar rendimentos para os indivíduos.

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Q147438

Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais ,

Q147438 Direito Financeiro

A respeito do orçamento público, assinale a opção correta.

Alternativas

O orçamento de investimento está compreendido na lei orçamentária anual e representa o orçamento fiscal das empresas em que a União detenha, no mínimo, cinco por cento do capital social.

A natureza jurídica do orçamento é matéria pacífica na doutrina, sendo considerado lei em sentido formal e em sentido material.

O princípio da universalidade orçamentária determina que o orçamento somente está autorizado a veicular matéria de natureza financeira, excluindo conteúdos que não versem expressamente sobre despesas ou receitas públicas.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e as prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

É lícito à União realizar despesas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais, mas não aos créditos extraordinários.

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Q147439

Direito Financeiro A Despesa Pública , Conceito e requisitos da Despesa Pública , Classificação da despesa pública ,

Q147439 Direito Financeiro

Assinale a opção correta, acerca da despesa pública.

Alternativas

As despesas correntes englobam os investimentos, as inversões financeiras e as transferências de capital.

A primeira fase de realização da despesa pública é a liquidação.

As transferências correntes visam a assegurar o funcionamento dos serviços públicos, recebendo o Estado, em contraprestação, bens e serviços.

As subvenções são dotações destinadas à aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital.

As despesas ordinárias e extraordinárias somente podem ser realizadas mediante prévia autorização legal.

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