Questões da Prova FGV - 2016 - Prefeitura de Paulínia - SP - Procurador

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Q677322
Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais ,
Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: FGV - 2016 - Prefeitura de Paulínia - SP - Procurador |
Q677322 Direito Financeiro

Ao determinar a elaboração do projeto de lei orçamentária anual, o Prefeito Municipal foi informado pela Procuradoria do Município que era vedada a inclusão de “caudas orçamentárias” nesse projeto, vale dizer, de matérias que eram incompatíveis com a matéria orçamentária propriamente dita.

À luz da sistemática constitucional, é considerado “cauda orçamentária” o dispositivo que

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1: B
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