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Q636148

Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais , As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA ,

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Prefeitura de Trindade - GO Prova: FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Trindade - GO - Procurador Municipal |

Q636148 Direito Financeiro

Considerando o estabelecido na Constituição e na Lei Complementar nº 101/00, a alternativa correta é:

Alternativas

O plano plurianual (PPA) abrange um período de 4 (quatro) anos, coincidente com o mandato do chefe do poder executivo.

A lei orçamentária anual (LOA) poderá conter norma de direito tributário, inclusive a concessão de benefício fiscal, desde que compatível com o planejamento plurianual.

A lei orçamentária anual (LOA) e a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) são de iniciativa privativa do chefe do poder executivo, enquanto o plano plurianual (PPA) é de iniciativa concorrente.

A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para os dois exercícios financeiros subsequentes, orientando a elaboração das leis orçamentárias anuais.

Para os efeitos da Lei Complementar nº 101/00, considera-se receita corrente líquida nos Municípios o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzida a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira citada no § 9º do art. 201 da Constituição.

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Q636151

Direito Financeiro Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas , Fiscalização financeira e orçamentária ,

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Prefeitura de Trindade - GO Prova: FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Trindade - GO - Procurador Municipal |

Q636151 Direito Financeiro

A respeito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município, e do papel dos Tribunais de Contas, é correto afirmar que:

Alternativas

As contas do Prefeito serão julgadas pela Câmara Municipal, sem participação do Tribunal.

Têm competência para julgar as contas de Prefeito enquanto ordenador de despesas do Município.

Se limita a emitir parecer prévio sobre as contas de Prefeito, enquanto ordenador de despesas do Município, que serão julgadas pela Câmara Municipal.

Se limita a emitir parecer prévio sobre as contas de Prefeito, enquanto ordenador de despesas do Município, que serão julgadas pela Assembleia Legislativa.

A análise das contas do Prefeito é de competência exclusiva do Tribunal de Contas do Estado, sendo constitucionalmente vedada a criação de conselho de contas municipais no âmbito do Estado.

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