Questões da Prova VUNESP - 2016 - Câmara Municipal de Poá - SP - Procurador Jurídico

Foram encontradas 3 questões

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Q685512 Direito Financeiro
Preceitua a Constituição Federal do Brasil que a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. Assim, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:
Alternativas
Q685511 Direito Financeiro
Consoante estabelece a Lei que disciplina as Normas de Finanças Públicas voltadas para a Responsabilidade na Gestão Fiscal e outras providências, considera-se obrigatório de caráter continuado
Alternativas
Q685509 Direito Financeiro
Segundo a Legislação Federal, são Receitas de Capital as
Alternativas
Respostas
1: A
2: C
3: A