Questões da Prova IDECAN - 2015 - Prefeitura de Rio Pomba - MG - Procurador

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Q553235 Direito Financeiro
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a renúncia de receita deve estar acompanhada de comprovação de que as metas de resultados fiscais previstas na lei de diretrizes orçamentárias não serão afetadas, e estar acompanhada de medidas de compensação, salvo nos casos de
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1: D