Questões da Prova CESPE - 2013 - PG-DF - Procurador
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É vedada operação de crédito entre entes da Federação, bem como em relação a quaisquer instituições a eles vinculadas.
O Senado Federal estabeleceu o limite global de endividamento para os estados, o DF e os municípios.
É considerado operação de crédito o recebimento antecipado de lucros e dividendos de empresa cujo capital social com direito a voto esteja, direta ou indiretamente, sob o domínio do poder público.
É vedada a captação de recursos a título de antecipação de receita de contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido.
Um conceito fundamental no que se refere a endividamento é o de dívida consolidada líquida, que é o montante total das obrigações financeiras do estado deduzidas as disponibilidades de caixa, as aplicações financeiras e os demais haveres financeiros.