Questões da Prova COPS-UEL - 2013 - AFPR - Advogado
Foram encontradas 2 questões
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Q740583
Direito Financeiro
A despesa total com pessoal, em cada período de apuração em cada estado membro da federação, não
poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, em
Q740582
Direito Financeiro
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, Art. 17, considera-se obrigatória de caráter continuado
a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o
ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a