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Q270083

Direito Financeiro A Receita Pública , Ingressos patrimoniais e Antecipação da Receita Orçamentária - ARO ,

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: PGM - João Pessoa - PB Prova: FCC - 2012 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador Municipal |

Q270083 Direito Financeiro

Sobre a operação de crédito por antecipação de receita, é correto afirmar que

Alternativas

está proibida a partir do último semestre do mandato do Prefeito Municipal.

deverá respeitar os limites das despesas de capital, quando não liquidada até o último dia do exercício em que foi contratada.

acarretará encargos contratuais, além dos juros da operação.

quando realizada pelo Município, será efetuada mediante abertura de crédito em instituição financeira vencedora em processo competitivo eletrônico promovido pelo Banco Central do Brasil.

somente poderá ser realizada, caso exista operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada, quando o ente oferecer garantia consistente em vinculação de receitas tributárias diretamente arrecadadas.

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Q270082

Direito Financeiro Precatório , Sequestro de verbas públicas ,

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: PGM - João Pessoa - PB Prova: FCC - 2012 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador Municipal |

Q270082 Direito Financeiro

No regime constitucional dos precatórios, terá cabimento o sequestro de dinheiro público

Alternativas

quando não é realizado o pagamento do precatório dentro do exercício financeiro para o qual foi previsto pela lei orçamentária anual.

em caso de preterimento do direito de precedência do credor.

quando o Presidente do Tribunal competente, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular dos precatórios.

em caso de insolvência do ente federado credor.

quando o crédito de pequeno valor não for pago em até sessenta dias de sua apresentação.

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Q270080

Direito Financeiro A Despesa Pública , Realização da despesa pública ,

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: PGM - João Pessoa - PB Prova: FCC - 2012 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador Municipal |

Q270080 Direito Financeiro

Sobre os estágios da despesa, é correto afirmar que

Alternativas

depois de empenhada a despesa, não cabe mais o seu cancelamento.

todo empenho é precedido de uma nota de empenho.

o pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação.

a liquidação é a ordem de pagamento exarada mediante despacho de autoridade competente.

quando se trata de crédito de pequeno valor, o pagamento é imediato, independente de empenho, bastando a ordem de pagamento.

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Q270079

Direito Financeiro A Receita Pública , A Lei Complementar nº 101/00 e a receita pública. Renúncia de receita ,

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: PGM - João Pessoa - PB Prova: FCC - 2012 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador Municipal |

Q270079 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal traz regras para que seja realizada a renúncia de receita. Sobre a renúncia de receita, é correto afirmar que

Alternativas

a concessão de isenção de determinada taxa a todos os contribuintes de um determinado Município, pelo período de dois anos, não caracteriza renúncia de receita.

a remissão de crédito, ainda quando se trate de cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança, caracteriza renúncia de receita, devendo atender aos requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal.

a redução discriminada de base de cálculo de tributo não caracteriza renúncia de receita, estando o ente dispensado de atender aos requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal.

para que a renúncia de receita se realize de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal basta que esteja acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.

depende de prévia autorização na lei de diretrizes orçamentárias e do comprometimento do ente em não realizar operações de crédito por antecipação de receitas.

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Q270078

Direito Financeiro A Despesa Pública , Os créditos orçamentários e adicionais ,

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: PGM - João Pessoa - PB Prova: FCC - 2012 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador Municipal |

Q270078 Direito Financeiro

Em determinado exercício financeiro, a lei orçamentária anual fez reserva de quantia suficiente para cobrir despesa com material de limpeza dos órgãos da Administração Direta. No curso do exercício financeiro houve um aumento expressivo no valor do material de limpeza utilizado pela municipalidade, tornando-se a dotação orçamentária insuficiente. Neste caso, poderá ser

Alternativas

feita a repriorização de gastos, em razão de repriorizações das ações governamentais.

aberto crédito extraordinário, mediante decreto executivo, independente de lei autorizativa.

aberto crédito especial, mediante decreto executivo, amparado em prévia autorização legal.

feito remanejamento de recursos, de uma dotação para outra, em virtude de uma prévia reforma administrativa.

aberto crédito suplementar, mediante decreto executivo, amparado em prévia autorização legal.

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