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Q42586

Direito Financeiro Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 , Operações de crédito ,

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCM-CE Provas: FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção de Obras Públicas | FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção Governamental |

Q42586 Direito Financeiro

Sobre a disciplina legal das operações de crédito, é correto afirmar que

Alternativas

será admitida a contratação somente se tiver existência prévia e expressa de autorização no plano plurianual e na lei de diretrizes orçamentárias.

é vedada a operação de crédito entre um ente da Federação e outro, de forma direta ou por intermédio de entes da administração indireta, salvo exceções previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal.

é vedada a compra de títulos da dívida da União pelos Estados e Municípios, como aplicação de suas disponibilidades.

só é permitida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.

é permitida a assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, por não caracterizar operação de crédito.

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Q42585

Direito Financeiro A Despesa Pública , Despesas com a seguridade social ,

Q42585 Direito Financeiro

Sobre despesa com seguridade social, é correto afirmar que

Alternativas

engloba apenas as despesas com previdência e assistência social.

todo aumento de despesa com seguridade social deve vir acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.

a concessão de benefício a quem satisfaça as condições de habilitação previstas na legislação pertinente não caracteriza aumento de despesa.

o reajustamento de valor do benefício ou serviço, a fim de preservar o seu valor real, é aumento de despesa que dispensa estimativa do impacto orçamentário-financeiro e demonstração da origem dos recursos.

não se estende à prestação de serviço, mas apenas a pagamento de benefícios de previdência e assistência social.

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Q42584

Direito Financeiro A Despesa Pública , Realização da despesa pública ,

Q42584 Direito Financeiro

Considerando a técnica de realização de despesa é correto afirmar que

Alternativas

a liquidação consiste na verificação do direito adquirido pelo credor com base nos títulos ou documentos comprobatórios do crédito.

por meio do empenho se verifica a origem e o objeto do que se deve pagar.

a ordem de pagamento por fornecimentos feitos tem por base os comprovantes de entrega de material.

não se admite empenho global de despesas contratuais sujeitas a parcelamento.

o empenho da despesa se dá após sua regular liquidação.

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Q42583

Direito Financeiro Competência na Atividade Financeira do Estado e no SFN , Atividade Financeira do Estado e Sistema Financeiro Nacional - SFN ,

Q42583 Direito Financeiro

É competência constitucional do Tribunal de Contas da União

Alternativas

julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.

apreciar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e da indireta, mediante parecer prévio.

instaurar inquérito administrativo para punir responsáveis por irregularidades ou abusos apurados.

propor ao Congresso Nacional a aplicação de sanções previstas em lei aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas.

apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta.

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Q42582

Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais , As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA ,

Q42582 Direito Financeiro

Sobre os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual, a Constituição Federal disciplina que

Alternativas

não são admitidas emendas aos projetos de lei apresentados pelo Chefe do Executivo.

serão apreciados pelas Comissões de Constituição e Justiça da Câmara e do Senado.

comissão mista permanente de Deputados e Senadores emitirá parecer sobre os projetos de lei orçamentária.

comissão mista permanente de Deputados e Senadores votará os projetos de lei orçamentária em sessão unicameral.

a iniciativa de tais projetos de lei é exclusiva da comissão mista permanente de Deputados e Senadores.

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