Marcel ajuizou ação contra a União Federal, pelo procedimento ordinário, na Justiça Comum Estadual do Estado do Ceará. De
acordo com o Código de Processo Civil, a União deverá alegar incompetência
João foi condenado, por decisão transitada em julgado, a pagar a Renato R$ 10.000,00. De acordo com o Código de Processo
Civil, se não efetuar o pagamento integral no prazo de