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Q492066

Direito Processual Civil - CPC 1973 Recursos , Recurso Extraordinário , Processo de execução , Da execução em geral ( assuntos)

Ano: 2014 Banca: COPESE - UFT Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: COPESE - UFT - 2014 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador |

Q492066 Direito Processual Civil - CPC 1973

Nos termos do Código de Processo Civil é CORRETO afirmar que:

Alternativas

na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, citar-se-á a devedora para pagar em 10 (dez) dias e opor embargos.

são dispensados de preparo os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelos Estados e Municípios e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal.

na ação rescisória, a petição inicial será elaborada com observância dos requisitos essenciais do art. 282, devendo o Município depositar a importância de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, a título de multa, caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível, ou improcedente.

serão julgados em recurso ordinário, pelo Supremo Tribunal Federal, as causas em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.

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Q492065

Direito Processual Civil - CPC 1973 Dos Atos Processuais , Competência no CPC 1973 , Critérios de competência , Modificação de competência , Da comunicação dos atos processuais - Citação , Da comunicação dos atos processuais - Intimação ( assuntos)

Ano: 2014 Banca: COPESE - UFT Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: COPESE - UFT - 2014 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador |

Q492065 Direito Processual Civil - CPC 1973

Nos termos do Código de Processo Civil é CORRETO afirmar que:

Alternativas

quando for ré pessoa de direito público, a citação será feita pelo correio, para qualquer comarca do País.

no Distrito Federal e nas Capitais dos Estados e dos Territórios, em nenhuma hipótese serão consideradas as intimações feitas apenas pela publicação dos atos no órgão oficial.

está sujeita ao duplo grau de jurisdição, embora produza efeito de imediato, a sentença proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público.

na execução fiscal, a Fazenda Pública poderá escolher o foro de qualquer dos domicílios do réu; a ação poderá ainda ser proposta no foro do lugar em que se praticou o ato ou ocorreu o fato que deu origem à dívida, embora nele não mais resida o réu.

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Q492064

Direito Processual Civil - CPC 1973 Dos Atos Processuais , Prazos ,

Ano: 2014 Banca: COPESE - UFT Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: COPESE - UFT - 2014 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador |

Q492064 Direito Processual Civil - CPC 1973

Nos termos do Código de Processo Civil, é INCORRETO afirmar que:

Alternativas

é possível às partes, desde que todas estejam de acordo, reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios. O juiz poderá prorrogar quaisquer prazos, mas nunca por mais de 30 (trinta) dias.

computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público.

o representante da Fazenda Pública deve restituir os autos no prazo legal. Não o fazendo, mandará o juiz, de ofício, riscar o que neles houver escrito e desentranhar as alegações e documentos que apresentar.

é lícito a qualquer interessado cobrar os autos do representante da Fazenda Pública que exceder o prazo legal. Se, intimado, não os devolver dentro em 24 (vinte e quatro) horas, perderá o direito à vista fora de cartório e incorrerá em multa, correspondente à metade do salário mínimo vigente na sede do juízo.

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Q492063

Direito Processual Civil - CPC 1973 Da Intervenção de terceiros , Nomeação à autoria , Denunciação da lide , Chamamento ao processo , Conceito e Classificação da Intervenção de Terceiros ( assuntos)

Ano: 2014 Banca: COPESE - UFT Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: COPESE - UFT - 2014 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador |

Q492063 Direito Processual Civil - CPC 1973

Nos termos do Código de Processo Civil é CORRETO afirmar que:

Alternativas

quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu, poderá, até ser proferida a sentença, oferecer denunciação da lide contra ambos.

aquele que detiver a coisa em nome alheio, sendo-lhe demandada em nome próprio, deverá chamar ao processo o proprietário ou o possuidor.

a denunciação da lide é obrigatória, àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda.

é admissível a nomeação à autoria do devedor, na ação em que o fiador for réu.

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Q492062

Direito Processual Civil - CPC 1973 Das Partes e Procuradores , Sujeitos da relação processual , Pressupostos Processuais , Capacidade ou Representação Processual , Capacidade Postulatória , Pressuposto processual de existência ( assuntos)

Ano: 2014 Banca: COPESE - UFT Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: COPESE - UFT - 2014 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador |

Q492062 Direito Processual Civil - CPC 1973

O Código de Processo Civil estabelece que:

Alternativas

a União será representada em juízo, ativa e passivamente, pelo presidente ou por seu procurador.

o Estado será representado em juízo, ativa e passivamente, por seu governador ou procurador.

o Território será representado em juízo, ativa e passivamente, por seu governador ou procurador.

o Município será representado em juízo, ativa e passivamente, por seu prefeito ou procurador.

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