Questões da Prova CESGRANRIO - 2014 - Petrobras - Analista de Comercialização e Logística Júnior - Transporte Marítimo

Q463093

Ano: 2014 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2014 - Petrobras - Analista de Comercialização e Logística Júnior - Transporte Marítimo |

Q463093 Direito Processual Civil - CPC 1973

De acordo com a Lei n^o 9.307/1996, que dispõe sobre a arbitragem, verifica-se que

a decisão do árbitro ou dos árbitros poderá ser expressa verbalmente ou por escrito.

a sentença proferida pelo árbitro deverá ser homologada pelo Poder Judiciário.

as partes nomearão os árbitros e seus suplentes sempre em número par.

os árbitros são considerados juízes de fato, mas não de direito

qualquer pessoa capaz e que tenha a confiança das partes pode ser árbitro.

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Q463092

Ano: 2014 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2014 - Petrobras - Analista de Comercialização e Logística Júnior - Transporte Marítimo |

Q463092 Direito Processual Civil - CPC 1973

A arbitragem é aplicada na resolução de conflitos envolvendo contratos internacionais, entre os quais se incluem os relativos a transportes marítimos.

Na arbitragem, verifica-se que a(o)

cláusula compromissória não é autônoma, em relação ao contrato em que estiver inserta, de tal sorte que a nulidade deste implica a nulidade da cláusula compromissória.

cláusula compromissória é a convenção através da qual as partes submetem um litígio à arbitragem de uma ou mais pessoas, podendo ser judicial ou extra-judicial.

sentença arbitral não será considerada nula, ainda que o compromisso arbitral seja considerado nulo.

sentença arbitral produz, entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário e, sendo condenatória, constitui título executivo.

compromisso arbitral é a convenção através da qual as partes em um contrato se comprometem a submeter à arbitragem os litígios que possam vir a surgir, relativamente a tal contrato

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