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Q361729

Direito Processual Civil - CPC 1973 Da Formação, Suspensão e Extinção do Processo , Da extinção do processo ,

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AC Prova: CESPE - 2014 - MPE-AC - Promotor de Justiça |

Q361729 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca da extinção do processo e suas causas, assinale a opção correta.

Alternativas

Ocorrerá a desistência tácita, que enseja a extinção do processo, a ausência de promoção pelo autor, por mais de trinta dias, dos atos e diligências que lhe competirem.

A extinção do processo em razão da existência de compromisso arbitral independe de provocação das partes, por ser matéria que o juiz conhece de ofício.

Perempção é a sanção aplicável à prática do ato ilícit consistente no abuso do direito de demandar.

Não há óbice à desistência expressa do processo pelo autor, ainda que após o pronunciamento da sentença, caso o julgamento lhe seja favorável.

Se o processo for abandonado pelas partes por mais de um ano e a citação tiver sido válida, caberá a extinção do processo, independentemente de intimação das partes.

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Q361728

Direito Processual Civil - CPC 1973 Princípios Gerais do Processo , Do Litisconsórcio , Da Intervenção de terceiros , Assistência no CPC 1973 , Nomeação à autoria , Denunciação da lide , Chamamento ao processo , Conceito e Classificação do Litisconsórcio ( assuntos)

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AC Prova: CESPE - 2014 - MPE-AC - Promotor de Justiça |

Q361728 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca do litisconsórcio, da assistência e da intervenção de terceiros, assinale a opção correta.

Alternativas

Se o autor recusar a nomeação à autoria pleiteada pela ré, esta não terá direito à abertura de novo prazo para contestação

O regime do litisconsórcio necessário assegura decisão unitária para todos os litisconsortes.

O direito do evicto de indenizar-se do pagamento indevido em face do anterior alienante não se condiciona à denunciação da lide em ação de terceiro reivindicante.

A alienação do objeto litigioso não altera a legitimidade processual das partes, de forma que o legitimado superveniente não poderá, como parte, ingressar no feito como assistente litisconsorcial.

De acordo com o STJ, o cabimento do chamamento ao processo em fase de execução evidencia a aplicação dos princípios da economicidade e celeridade processual.

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Q361732

Direito Processual Civil - CPC 1973

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AC Prova: CESPE - 2014 - MPE-AC - Promotor de Justiça |

Q361732 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito da ação de improbidade administrativa, assinale a opção correta.

Alternativas

Não cabe ação civil pública por improbidade administrativa, para fins exclusivos de ressarcimento ao erário, nos casos em que se reconheça a prescrição da ação quanto às demais sanções previstas na lei que trata da improbidade administrativa.

Veda-se ao magistrado rejeitar de plano a ação de improbidade administrativa, ainda que convencido da inexistência do ato de improbidade.

A simples ausência de prestação de contas no prazo em que deveria ser apresentada configura ato de improbidade administrativa, visto que dissociada do elemento subjetivo da conduta do agente.

A ação de ressarcimento dos prejuízos causados ao erário é imprescritível, ainda que cumulada com a ação de improbidade administrativa.

Nas ações de improbidade administrativa, é necessária a prova concreta de periculum in mora para a declaração de indisponibilidade dos bens.

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Q361731

Direito Processual Civil - CPC 1973 Cumprimento de sentença , Liquidação de sentença ,

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AC Prova: CESPE - 2014 - MPE-AC - Promotor de Justiça |

Q361731 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito da liquidação, do cumprimento de sentença e da execução no âmbito do processo civil, assinale a opção correta

Alternativas

A execução de honorários advocatícios estipulados sobre percentual de condenação em demanda judicial prescinde de anterior liquidação da sentença condenatória no que diz respeito à liquidez do título executivo.

Em fase de cumprimento de sentença, que se caracteriza como mera fase complementar do processo de cognição, no qual já foi fixada a verba honorária, somente serão cabíveis honorários advocatícios se houver impugnação.

De acordo com o STJ, o MP não detém legitimidade para, sob a alegação de defesa do patrimônio público, promover a execução de título executivo extrajudicial emanado do tribunal de contas estadual, ainda que com o fim de ressarcir ao erário

Embora a natureza da execução de sentença corresponda a mera fase complementar do processo de cognição, e não processo autônomo, a garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença.

As entidades associativas, na qualidade de substitutos processuais, detêm legitimidade para atuar nas fases de conhecimento e liquidação; na de execução da sentença, entretanto, necessitam de prévia autorização dos interessados

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Q361730

Direito Processual Civil - CPC 1973 Recursos , Embargos infringentes , Recurso Especial , Recurso Extraordinário ( assuntos)

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AC Prova: CESPE - 2014 - MPE-AC - Promotor de Justiça |

Q361730 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considere que, por ocasião do reexame necessário de sentença proferida em processo de conhecimento, o tribunal decida por maioria. Nessa hipótese,

Alternativas

cabe a interposição de recurso especial ou extraordinário da parte unânime da decisão e de embargos infringentes da não unânime.

caso não sejam opostos embargos infringentes da parte não unânime da decisão, esta transitará em julgado, não cabendo recurso especial ou extraordinário.

a parte interessada deve opor embargos infringentes da parte não unânime da decisão e, após, interpor recurso especial ou extraordinário, conforme o caso.

cabe tão somente a interposição de recurso especial ou extraordinário, conforme o caso, após esgotado o prazo dos embargos infringentes.

cabe a interposição, desde logo, pela parte interessada na reforma da decisão, de recurso especial ou extraordinário,conforme o caso.

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