Questões da Prova FGV - 2013 - TCE-BA - Analista de Controle Externo
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I. A ação civil pública é um importante instrumento de promoção da tutela coletiva de direitos.
II. A propositura de uma ação civil pública é restrita aos casos expressamente previstos em lei
III. O cidadão, de modo amplo e irrestrito, tem legitimidade para ajuizar uma ação civil pública.
Assinale:
Acerca desses atos judiciais assinale a afirmativa correta.