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Q98461

Direito Processual Civil - CPC 1973 Ações Coletivas no CPC 1973 , Ação Civil Pública no CPC 1973 ,

Ano: 2008 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2008 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q98461 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta:

Alternativas

É função institucional do Ministério Público promover, com exclusividade, a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

A atribuição para homologar promoção de arquivamento de inquérito civil é do Colégio de Procuradores do Ministério Público.

Os órgãos públicos legitimados ao exercício da ação civil pública poderão tomar dos interessados compromissos de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial.

A competência para o processamento da ação civil pública é determinada pelo local do domicílio do requerido, normalmente uma autoridade pública.

A ação civil pública não se presta para o reconhecimento incidental de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos.

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Q98460

Direito Processual Civil - CPC 1973 Ações Coletivas no CPC 1973 , Ação Civil Pública no CPC 1973 ,

Ano: 2008 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2008 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q98460 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta:

Alternativas

É desnecessária a intervenção do Ministério Público na ação de improbidade administrativa, na hipótese da ação ter sido proposta pela pessoa jurídica lesada.

Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça é imprescindível a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais.

O foro especial por prerrogativa de função aplica-se às ações de improbidade administrativa.

A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe, em favor dos associados, depende de autorização destes.

A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança, ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.

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Q98458

Direito Processual Civil - CPC 1973 Procedimento ordinário , Petição Inicial ,

Ano: 2008 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2008 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q98458 Direito Processual Civil - CPC 1973

Restringindo-se ao pedido, está >correto afirmar:

Alternativas

O pedido imediato diz respeito ao bem da vida pretendido pelo autor, enquanto que o pedido mediato refere-se à providência jurisdicional requerida.

O pedido não será alternativo quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo.

Perfectibilizada a citação, ainda que em período anterior ao saneamento do processo e haja consentimento do réu, impossível torna-se modificar o pedido.

Mesmo que não tenha havido requerimento do autor, poderá o juiz, de ofício, determinar as medidas necessárias para a efetivação da tutela específica ou, caso procedente o pedido, as providências destinadas à obtenção do resultado prático equivalente ao do adimplemento, em ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

A percepção de que os pedidos são compatíveis entre si, bem como do fato de o juízo ser competente para conhecê-los e o tipo de procedimento escolhido ser adequado a todos, não permitem o reconhecimento da possibilidade de cumulação de pedidos.

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Q98457

Direito Processual Civil - CPC 1973 Da Formação, Suspensão e Extinção do Processo ,

Ano: 2008 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2008 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q98457 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto ao instituto da preclusão é INCORRETO afirmar:

Alternativas

Publicada a sentença, extinguindo ou não o mérito, em hipótese alguma o juiz poderá alterá-la.

Decorrido o prazo, extingue-se, independentemente de declaração judicial, o direito de praticar o ato, ficando salvo, porém, à parte provar que o não realizou por justa causa.

É defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito operou a preclusão.

A nulidade dos atos - segundo disposto no artigo 245 do Código de Processo Civil -, deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão.

Argúi-se, por meio de exceção, a incompetência relativa. Caso o réu deixe de, no prazo de resposta, opor exceção de incompetência, a preclusão restará configurada e, como resultado, haverá a prorrogação da competência.

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Q98456

Direito Processual Civil - CPC 1973 Teoria geral das provas , Procedimento ordinário ,

Ano: 2008 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2008 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q98456 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta:

Alternativas

A parte, que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário, está dispensada de provar-lhe o teor e a vigência, mesmo se assim determinar o juiz.

É licito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.

O perito cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente do termo de compromisso. Os assistentes técnicos são de confiança da parte e, por isso, estão sujeitos a impedimento ou suspeição.

A confissão é, de regra, divisível, podendo a parte, que a quiser invocar como prova, aceitá-la no tópico que a beneficiar e rejeitá-la no que lhe for desfavorável. Não se cindirá, todavia, quando o confitente lhe aduzir fatos novos suscetíveis de constituir fundamento de defesa de direito material ou de reconvenção.

Somente os meios legais especificados no Código de Processo Civil são hábeis para provar a verdade sobre os fatos em que se funda a ação ou a defesa.

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