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Q101442

Direito Processual Civil - CPC 1973 Juizado Especial no CPC 1973 ,

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE - 2008 - TJ-RJ - Analista Judiciário |

Q101442 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca dos juizados especiais cíveis (JECs), nos termos da Lei n.º 9.099/1995, assinale a opção correta.

Alternativas

Compete ao JEC a liquidação e execução de seus próprios julgados, desde que o valor a ser liquidado ou executado não seja superior a 40 salários mínimos. Nessa situação, o título executivo judicial deverá ser processado perante o juízo cível a quem couber por distribuição aleatória.

Em relação aos JECs, o legislador reconheceu o princípio da oralidade como norteador do procedimento e, para a verificação da competência, considerou que o valor da causa deve corresponder ao benefício econômico que o autor poderia experimentar, no caso de procedência do pedido.

É da competência absoluta do JEC o julgamento de causa que não exceda quarenta salários mínimos e cuja prova não dependa de conhecimentos técnicos que exijam perícia.

Uma ação de despejo por falta de pagamento de aluguéis pode ser proposta perante o JEC, desde que o valor da causa não seja superior a quarenta salários mínimos.

De sentença proferida caberá recurso no prazo de 10 dias, sendo o julgamento de competência do próprio juizado, por turma recursal. Havendo sucumbência recíproca, ao recurso interposto por qualquer das partes poderá aderir a outra parte, assim que intimada para apresentar contra-razões ao recurso principal.

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Q101441

Direito Processual Civil - CPC 1973 Das Partes e Procuradores , Sujeitos da relação processual ,

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE - 2008 - TJ-RJ - Analista Judiciário |

Q101441 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a opção correta.

Alternativas

O juiz dará curador especial ao réu preso, ao revel e também ao incapaz, ainda que este já tenha representante legal.

A procuração geral para o foro habilita o advogado a ser intimado dos atos dos processos; a transigir pela parte, desde que os direitos sejam disponíveis; e a receber, em nome do réu, a citação para o processo.

Os absolutamente incapazes não podem ser partes em processo judicial. No entanto, os relativamente incapazes podem participar da relação processual, como autores ou réus, mediante seu representante legal, que praticará os atos da vida civil em nome deles, substituindo-os

Ao curador especial é permitido propor ações incidentais e provocar incidentes processuais destinados ao exercício da ampla defesa.

Com a suspensão do processo, nenhum prejuízo sofrem os atos processuais anteriormente praticados, que permanecem íntegros e válidos. Os prazos iniciados antes da suspensão não ficam prejudicados na parte transcorrida. Cessada a causa que motivar a paralisação do processo, o prazo se reinicia pelo restante necessário a completar o lapso legal.

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Q101440

Direito Processual Civil - CPC 1973 Dos Atos Processuais , Ministério Público no CPC 1973 , Sujeitos da relação processual , Da comunicação dos atos processuais - Intimação ( assuntos)

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE - 2008 - TJ-RJ - Analista Judiciário |

Q101440 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca da atuação do Ministério Público no processo civil, assinale a opção correta.

Alternativas

É obrigatória a intervenção do Ministério Público nas causas em que há interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte. O parquet, como fiscal da lei, deve ser intimado de todos os atos do processo, podendo, ainda, requerer medidas ou diligências necessárias ao descobrimento da verdade.

O Ministério Público tem legitimidade ativa e passiva. Pode propor ações em nome próprio ou, nos casos expressos em lei, como representante de terceiros, bem como ser demandado, com os mesmos ônus e poderes que têm as partes litigantes.

O processo em que se verificou a falta de intimação do Ministério público, quando sua intervenção era obrigatória, mesmo que a sentença seja favorável à parte tutelada pelo parquet, será declarado nulo de ofício ou a requerimento de qualquer das partes.

É obrigatória a intervenção do Ministério Público, na qualidade de fiscal da lei, sempre que, em qualquer dos pólos da relação processual, estiver uma pessoa portadora de deficiência, um enfermo ou um idoso.

O Ministério Público, quando atua como parte, quer seja ele autor quer seja réu, tem os mesmos poderes e ônus das partes. Pode confessar, transigir e prestar depoimento pessoal; no entanto, sendo vencido ou vencedor, não responde pelas despesas processuais nem por honorários de advogado.

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Q101437

Direito Processual Civil - CPC 1973 Dos Atos Processuais ,

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE - 2008 - TJ-RJ - Analista Judiciário |

Q101437 Direito Processual Civil - CPC 1973

Ainda quanto aos atos processuais, assinale a opção correta.

Alternativas

É nulo o ato processual quando praticado sem a observância da forma determinada em lei, ainda que tenha alcançado a sua finalidade.

Na hipótese de nulidade absoluta do ato processual, a parte prejudicada deverá, sob pena de preclusão, argüir a nulidade na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos.

A distribuição dos processos por dependência, sempre autorizada pelo juiz distribuidor, será cabível em caso de continência e conexão com outra causa já ajuizada, de reconvenção, de intervenção de terceiro, e quando, tendo havido desistência, o pedido for reiterado, mesmo que em litisconsórcio com outros autores.

A publicidade dos atos processuais é um dos princípios fundamentais do processo. Qualquer restrição ou limitação a essa garantia constitucional acarreta a nulidade do ato praticado. Por isso, as audiências se realizam a portas abertas, com acesso franqueado ao público, independentemente da matéria discutida no processo.

Nos atos processuais complexos, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras que dela sejam independentes.

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Q101436

Direito Processual Civil - CPC 1973 Dos Atos Processuais , Da comunicação dos atos processuais - Citação ,

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE - 2008 - TJ-RJ - Analista Judiciário |

Q101436 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito da comunicação dos atos processuais, assinale a opção correta.

Alternativas

Em caso de citação por edital, o prazo fixado pelo juiz no edital não se confunde com o prazo de defesa. Realizada a citação por edital, começa a correr o prazo para contestar no primeiro dia útil seguinte ao prazo de dilação assinado pelo juiz.

Se não ocorrer a citação ou se esta for inválida, o comparecimento espontâneo do réu apenas para alegar a nulidade ou a inexistência da citação procedida convalidará a nulidade ou suprirá o defeito. Nesse caso, reconhece-se como citado o réu, contando-se a partir desse comparecimento o prazo para que se apresente a contestação.

Quando a citação for ficta, não comparecendo o réu para defender-se no processo, desde que se trate de direito indisponível ou que haja fundado receio da incapacidade da parte requerida, o juiz nomeará um curador especial que será responsável pela defesa do revel ou do incapaz.

O réu será considerado citado quando o oficial de justiça comparecer à residência do demandado e não o encontrar, por três vezes consecutivas, em horários diferentes, inclusive depois do expediente forense. Presume-se, nesse caso, que o réu ocultou-se para não receber a citação.

A intimação das partes, das testemunhas, dos auxiliares da justiça e de outras pessoas que intervêm no processo será feita por publicação no órgão oficial, devendo constar da publicação os nomes das partes ou de seus advogados, ainda que o processo tramite sob segredo de justiça ou que uma das partes seja revel.

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