Questões da Prova EJEF - 2008 - TJ-MG - Juiz
Foram encontradas 15 questões
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Q102851
Direito Processual Civil - CPC 1973
Bola Sete Ltda. ajuizou ação popular contra o Município de Belo Horizonte para pleitear a anulação de ato lesivo ao patrimônio municipal consistente em deferir à empresa “Dona da Bola”, mediante decreto, a exploração de todos os bares e restaurantes existentes nos parques municipais, sem, entretanto, promover a necessária licitação. O MM. Juiz indeferiu a inicial.
Recorreu a autora, alegando: 1) que o ato administrativo é claramente ilegal e praticado com desvio de finalidade; 2) que o Município não observou a forma legal para a edição do decreto; e 3) que não lhe pode ser tolhido o direito de disputar, em licitação regular, a prestação dos referidos serviços.
Segundo os fatos acima relatados, assinale a alternativa que representa o resultado a que chegou o Tribunal:
Recorreu a autora, alegando: 1) que o ato administrativo é claramente ilegal e praticado com desvio de finalidade; 2) que o Município não observou a forma legal para a edição do decreto; e 3) que não lhe pode ser tolhido o direito de disputar, em licitação regular, a prestação dos referidos serviços.
Segundo os fatos acima relatados, assinale a alternativa que representa o resultado a que chegou o Tribunal:
Q102794
Direito Processual Civil - CPC 1973
Dentre as alternativas abaixo, é INCORRETO afirmar que:
Ano: 2013
Banca:
IMA
Órgão:
TJ-MG
Provas:
EJEF - 2008 - TJ-MG - Juiz
|
IMA - 2013 - CORE - Advogado |
Q102793
Direito Processual Civil - CPC 1973
Na penhora de dinheiro, é INCORRETO afirmar que:
Q102792
Direito Processual Civil - CPC 1973
Na liquidação de sentença, é INCORRETO afirmar que:
Q102791
Direito Processual Civil - CPC 1973
Texto associado
Nas questões de n. 24 a 26, assinale a alternativa CORRETA.
O destinatário de provimento mandamental descumprido, excetuado o advogado: