Questões da Prova CESPE - 2010 - SERPRO - Analista - Advocacia

Foram encontradas 10 questões

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Q310104 Direito Processual Civil - CPC 1973
Acerca do processo de execução, julgue o item abaixo.

O juiz pode, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos, o que impede a efetivação dos atos de penhora e de avaliação dos bens.

Alternativas
Q310103 Direito Processual Civil - CPC 1973
Julgue os itens seguintes, referentes ao mandado de segurança e à ação civil pública.

Nos termos da Lei n.° 12.016/2009, não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas. Portanto, não cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por empresa pública.

Alternativas
Q310102 Direito Processual Civil - CPC 1973
Julgue os itens seguintes, referentes ao mandado de segurança e à ação civil pública.

A ação civil pública também pode ser proposta por empresa pública, mas, para tanto, é imprescindível que se possa identificar relação de pertinência entre o pedido formulado pela entidade autora da ação civil pública e seus próprios interesses e objetivos como instituição.

Alternativas
Q310101 Direito Processual Civil - CPC 1973
Recurso é um ato de inconformismo que tem por finalidade provocar a revisão de uma decisão judicial que desagrada a parte.

Quanto aos recursos, julgue os itens a seguir.

É cabível recurso de cidadão eleitor, mesmo que estranho à ação popular, na qualidade de terceiro, submetendo-se, ele, a partir do seu ingresso, ao regime de assistência litisconsorcial.

Alternativas
Q310099 Direito Processual Civil - CPC 1973
Recurso é um ato de inconformismo que tem por finalidade provocar a revisão de uma decisão judicial que desagrada a parte.

Quanto aos recursos, julgue os itens a seguir.

O direito brasileiro adotou o principio da proibição da reformatio in pejus, de forma que, como regra geral, é aceitável que a situação do recorrente piore em razão do julgamento do seu próprio recurso.

Alternativas
Respostas
1: E
2: E
3: C
4: C
5: E