Questões da Prova FCC - 2008 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Q25223

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRT - 19ª Região (AL) Prova: FCC - 2008 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q25223 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito dos recursos, é correto afirmar:

Nos embargos infringentes, quando o desacordo for parcial, o julgamento não fica restrito à matéria obje- to da divergência, possibilitando o reexame integral do alegado na apelação.

A parte que, no prazo legal, apresentou recurso autônomo, pode também interpor recurso adesivo.

O Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que é parte, não podendo fazê-lo naqueles em que oficiou como fiscal da lei.

O recorrente poderá, a qualquer tempo, desistir do recurso, desde que haja anuência dos litisconsortes.

O juiz não receberá o recurso de apelação quando a sentença estiver em conformidade com Súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal.

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Q25221

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRT - 19ª Região (AL) Prova: FCC - 2008 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q25221 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito da petição inicial, é correto afirmar:

Os pedidos são interpretados restritivamente, não se compreendendo, por isso, no principal, os juros le- gais, que devem ser expressamente requeridos.

É licito formular pedido genérico quando a determinação do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu.

Indeferida a petição inicial, caberá recurso de agravo de instrumento, em razão da natureza da decisão.

Quando a obrigação consistir em prestações periódicas, só serão consideradas incluídas no pedido as que se vencerem no curso do processo se houver declaração expressa do autor a respeito na petição inicial.

Só é permitida a cumulação, num único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, se entre eles houver conexão.

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