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Q663613

Direito Processual do Trabalho Sistema recursal trabalhista ,

Ano: 2016 Banca: IBFC Órgão: EBSERH Prova: IBFC - 2016 - EBSERH - Advogado (HU-FURG) |

Q663613 Direito Processual do Trabalho

Considere as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho e assinale a alternativa correta sobre os recursos no processo do trabalho.

Alternativas

No Tribunal Superior do Trabalho cabem embargos, no prazo de 8 (oito) dias das decisões das Turmas que divergirem entre si ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, ou contrárias a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que não seja objeto de súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.

No Tribunal Superior do Trabalho cabem embargos, no prazo de 5 (cinco) dias de decisão não unânime de julgamento que conciliar, julgar ou homologar conciliação em dissídios coletivos que excedam a competência territorial dos Tribunais Regionais do Trabalho e estender ou rever as sentenças normativas do Tribunal Superior do Trabalho, nos casos previstos em lei.

No Tribunal Superior do Trabalho cabem embargos, no prazo de 5 (cinco) dias das decisões das Turmas que divergirem entre si ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, ou contrárias a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.

No Tribunal Superior do Trabalho cabem embargos, no prazo de 10 (dez) dias das decisões das Turmas que divergirem entre si ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, ou contrárias a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, desde que seja objeto de súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.

No Tribunal Superior do Trabalho cabem embargos, no prazo de 8 (oito) dias de decisão não unânime de julgamento que conciliar, julgar ou homologar conciliação em dissídios coletivos que excedam a competência territorial dos Tribunais Regionais do Trabalho e estender ou rever as sentenças normativas do Tribunal Superior do Trabalho, nos casos previstos em lei.

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Q663612

Direito Processual do Trabalho Dissídio individual e procedimentos aplicáveis , Dissídio individual e dissídio coletivo ,

Ano: 2016 Banca: IBFC Órgão: EBSERH Prova: IBFC - 2016 - EBSERH - Advogado (HU-FURG) |

Q663612 Direito Processual do Trabalho

Considere as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho e assinale a alternativa correta sobre o procedimento sumaríssimo.

Alternativas

Os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo, excluídas as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.

Os dissídios individuais cujo valor não exceda a sessenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo, incluídas as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.

Os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data da dispensa do trabalhador ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo, excluídas as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.

Os dissídios individuais cujo valor exceda a sessenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo, incluídas as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.

Os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data da dispensa do trabalhador ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo, excluídas apenas as demandas em que é parte a Administração Pública autárquica e fundacional.

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