Questões da Prova FUNIVERSA - 2009 - PC-DF - Agente de Polícia

será citado por edital.

o processo será extinto sem resolução de mérito.

será decretada a revelia do réu, e o processo terá seu curso normal no Juizado Especial Criminal.

será excluída a competência do Juizado Especial Criminal, e o processo será encaminhado ao juízo comum.

suspender-se-ão o processo e o curso da prescrição até que o réu seja encontrado.

O juiz poderá ordenar a interceptação telefônica quando sua destinação for para instruir o processual penal e o civil.

A interceptação telefônica somente poderá ser determinada pelo juiz ex officio.

A interceptação telefônica será autorizada ainda que seja possível colher a prova por outros meios disponíveis.

A gravação de uma conversa entre dois interlocutores, feita por um deles sem conhecimento do outro, é ilícita.

O juiz de direito pode, excepcionalmente, admitir que o pedido de interceptação telefônica seja feito verbalmente.

O representante legal do ofendido poderá ser autor da ação penal pública incondicionada quando o Ministério Público, em vez de oferecer denúncia, requerer diligências complementares à autoridade policial, o que é denominada ação penal privada subsidiária.

Considere a seguinte situação hipotética: Maria trabalhava como doméstica e morava nos fundos da casa de seu patrão, João, com a filha de treze anos de idade. João passou a molestar sexualmente a filha de Maria. Esta, ao flagrar ambos praticando relações sexuais, pegou uma arma de fogo e levou João preso. O delegado liberou João, face o acordo celebrado entre Maria e João, de permanência no emprego, e instaurou inquérito policial após decorrido o prazo decadencial para oferecimento da queixa. Nessa situação, deverá ser arquivado o inquérito.

O juiz declarará perempta a ação penal quando o querelante ou o substituto processual do Ministério Público, nos casos de ação penal privada subsidiária da pública, negligenciar no andamento do processo.

Tendo verificado o Ministério Público que foi proposta ação penal privada por meio de queixa dirigida a três dos quatro ofensores conhecidos, em virtude de perdão concedido expressamente, deverá manifestar- se pela renúncia do direito de queixa contra o excluído, que beneficiará a todos os ofensores.

Sendo encaminhadas ao magistrado peças contendo informações de crime de ação penal pública, poderá o juiz arquivá-las por ser manifesta e indiscutível a causa de exclusão da antijuridicidade, desde que abra vista em seguida ao Ministério Público.

O Ministério Público poderá desistir de recurso que haja interposto.

Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença que pronunciar ou impronunciar o réu.

Os embargos de declaração poderão ser opostos no prazo de quarenta e oito horas contado da publicação do acórdão.

Contra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária caberá apelação.

A revisão criminal é privativa do réu condenado, não podendo ele ser substituído por seu representante legal ou seus sucessores.

Não poderá o juiz, de ofício, decretar a prisão temporária.

Caberá prisão temporária quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal de autoria ou participação do indiciado em crime de homicídio culposo.

A prisão temporária, nos crimes hediondos, terá o prazo improrrogável de trinta dias.

Em caso de extrema e comprovada necessidade, a prisão temporária poderá ser executada antes da expedição do mandado judicial.

A prisão temporária não pode ser decretada antes do interrogatório do indiciado.