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Q649637

Direito Processual Penal Ação Penal , Ação Penal - Noções Gerais ,

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: POLÍCIA CIENTÍFICA - PE Provas: CESPE - 2016 - POLÍCIA CIENTÍFICA - PE - Conhecimentos Gerais (Perito Papiloscopista e Auxiliar) | CESPE - 2016 - POLÍCIA CIENTÍFICA - PE - Auxiliar de Perito | CESPE - 2016 - POLÍCIA CIENTÍFICA - PE - Auxiliar de Legista | CESPE / CEBRASPE - 2016 - POLÍCIA CIENTÍFICA - PE - Perito Papiloscopista |

Q649637 Direito Processual Penal

No que se refere aos princípios da ação penal pública incondicionada, assinale a opção correta.

Alternativas

O princípio da obrigatoriedade impõe ao MP o dever de promover a ação penal pública incondicionada quando este considerá-la conveniente para a sociedade.

O princípio da indivisibilidade determina que a ação penal pública incondicionada abranja todos os crimes praticados em concurso formal.

O princípio da intranscendência determina que a ação penal incondicionada seja sempre promovida apenas contra as pessoas a quem se impute a prática de uma infração.

O princípio da oficialidade determina que a ação penal pública incondicionada seja intentada preferencialmente pelo MP, órgão oficial do Estado.

O princípio da indisponibilidade determina que o MP pode desistir da ação penal pública incondicionada até a edição da sentença.

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Q649638

Direito Processual Penal Lei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996 ,

Q649638 Direito Processual Penal

A interceptação de comunicações telefônicas

Alternativas

pode ser determinada de ofício pelo juiz durante a investigação criminal.

pode ser requerida pela autoridade policial no curso da instrução processual penal.

depende da existência de indícios razoáveis de autoria e da materialidade da infração penal.

é admitida, quando autorizada por juiz, mesmo que a prova possa ser feita por outros meios disponíveis.

é admitida se o fato investigado constituir infração penal punida, pelo menos, com pena de detenção.

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Q649636

Direito Processual Penal Inquérito Policial , Notícia-crime e instauração , Desenvolvimento: diligências e providências , Indiciamento , Encerramento do Inquérito Policial ( assuntos)

Q649636 Direito Processual Penal

Com relação ao inquérito policial (IP), assinale a opção correta.

Alternativas

Nos crimes de ação penal privada, a autoridade policial pode instaurar o IP de ofício.

Durante o curso do IP, o indiciado poderá requerer qualquer diligência, mas realizá-la ou não ficará a critério da autoridade.

Uma vez que o juiz tenha ordenado o arquivamento do IP, este não poderá ser desarquivado pela autoridade policial para novas investigações, ainda que haja notícias de novas provas.

Após terminado o IP, a autoridade deverá fazer minucioso relatório do que tiver sido apurado e enviar os autos ao Ministério Público (MP), para que este proceda ao oferecimento de denúncia.

O IP deve terminar em trinta dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante.

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