Questões da Prova FGV - 2015 - DPE-MT - Advogado
Foram encontradas 4 questões
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Assinale a opção que indica o recurso que deve ser interposto e seu prazo.
Após a apresentação, Antônio foi pronunciado. A intimação dessa decisão foi buscada no endereço constante dos autos, não sendo o réu encontrado. Após diversas diligências, foi certificado que o réu estava em local incerto e não sabido.
Sobre o caso descrito, assinale a afirmativa correta.
Nessa situação, considerando que o crime é de menor potencial ofensivo, assinale a afirmativa correta.
Sobre as medidas cautelares pessoais, assinale a afirmativa correta.