Questões da Prova CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Conciliador
Foram encontradas 17 questões
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( ) A proibição de fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.
( ) As provas quanto ao estado das pessoas, quando serão observadas as restrições estabelecidas na lei civil.
( ) A necessidade de exame de corpo de delito nas infrações que deixam vestígios.
A alternativa que apresenta a sequência correta, considerando a marcação de cima para baixo, é a
Quanto à aplicação da parte transcrita do referido dispositivo à sistemática dos Juizados Especiais Criminais, é correto afirmar: