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Q425998

Direito Processual Penal Recursos Criminais , Apelação no Processo Penal , Carta testemunhável ,

Ano: 2012 Banca: TJ-GO Órgão: TJ-GO Prova: TJ-GO - 2012 - TJ-GO - Escrivão Judiciário |

Q425998 Direito Processual Penal

Ainda sobre o sistema recursal no processo penal, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

A carta testemunhável será requerida ao escrivão, ou ao secretário do Tribunal, conforme o caso, nas quarenta e oito horas seguintes ao despacho que denegar o recurso, indicando o requerente as peças do processo que deverão ser trasladadas.

Caberá Apelação no prazo de 02 (dois) dias das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas pelo juiz singular.

O Ministério Público poderá desistir de recurso que haja interposto.

Serão prejudicados os recursos que, por erro, falta ou omissão dos funcionários, não tiverem seguimento ou não forem apresentados dentro do prazo.

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Q425997

Direito Processual Penal Recursos Criminais , Recurso em sentido estrito ,

Ano: 2012 Banca: TJ-GO Órgão: TJ-GO Prova: TJ-GO - 2012 - TJ-GO - Escrivão Judiciário |

Q425997 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa INCORRETA:

Caberá Recurso em Sentido Estrito (RESE) da decisão, despacho ou sentença:

Alternativas

Que pronunciar o réu.

Que concluir pela incompetência do juízo.

Que não receber a denúncia ou a queixa.

Que impronunciaro réu.

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Q425996

Direito Processual Penal Das Citações e Intimações ,

Ano: 2012 Banca: TJ-GO Órgão: TJ-GO Prova: TJ-GO - 2012 - TJ-GO - Escrivão Judiciário |

Q425996 Direito Processual Penal

Acerca das citações e intimações, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

Como regra, a citação do réu é pessoal, isto é, a ele dirigida, e por mandado judicial.

O acusado que comparecer diante do juiz, independentemente da realização de citação válida, poderá se dar por citado, desde que lhe seja apresentado o mandado ou que seja dada vista dos autos, a ele ou seu defensor.

Não é cabível, no processo penal, a modalidade de citação ficta com hora certa.

O ato pelo qual se julga nula ou de nenhuma eficácia a citação é denominado pela doutrina de circunduçõo; quando anulada, se diz que há citação circunduta.

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Q425995

Direito Processual Penal Competência no Processo Penal , Competência em matéria penal: definição, espécies e critérios ,

Ano: 2012 Banca: TJ-GO Órgão: TJ-GO Prova: TJ-GO - 2012 - TJ-GO - Escrivão Judiciário |

Q425995 Direito Processual Penal

Ao final de uma partida de futebol, dezenas de torcedores, inconformados com a derrota de seu time, resolvem depredar o estádio. Assim, arrancam cadeiras, danificam vestiários, enfim, promovem um verdadeiro quebra-quebra. Tem-se, pois, a prática de vários crimes de danos (art. 163 do Código Penal), praticados ao mesmo tempo e no mesmo lugar e por pessoas reunidas ocasionalmente. Destarte, para situações como a do caso em questão, o Código de Processo Penal prevê que a competência para processar e julgar tais crimes será determinada pela:

Alternativas

Conexão.

Prevenção.

Distribuição.

Natureza da infração.

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Q425994

Direito Processual Penal Nulidades no Processo Penal , Atos processuais defeituosos e invalidade ,

Ano: 2012 Banca: TJ-GO Órgão: TJ-GO Prova: TJ-GO - 2012 - TJ-GO - Escrivão Judiciário |

Q425994 Direito Processual Penal

Acerca das nulidades no processo penal, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

O fato de o juiz que preside o feito ser inimigo capitai do acusado não enseja qualquer nulidade passível de questionamento.

Nos crimes que deixam vestígio, a falta do exame de corpo de delito sempre causará nulidade processual.

Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.

A nulidade de um ato, uma vez declarada, não causará a dos que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.

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