Questões da Prova FCC - 2013 - AL-RN - Assessor Técnico de Controle Interno
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Ano: 2013
Banca:
FCC
Órgão:
AL-RN
Prova:
FCC - 2013 - AL-RN - Assessor Técnico de Controle Interno |
Q758400
Direito Processual Penal
Analise o seguinte trecho da ementa de acórdão da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (HC 91.285, Relator Ministro Ayres
Britto): “A garantia da ordem econômica autoriza a custódia cautelar, se as atividades ilícitas do grupo criminoso a que,
supostamente, pertence o paciente repercutem negativamente no comércio lícito e, portanto, alcançam um indeterminado
contingente de trabalhadores e comerciantes honestos...”. No caso concreto, que culminou com o indeferimento do habeas
corpus pretendido, vê-se que a Turma julgadora, para balizar seu julgamento e manter a custódia cautelar do paciente,
reconhece a vulneração do princípio constitucional da
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