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Q331648

Direito Processual Penal Recursos Criminais , Revisão Criminal , Meios Autônomos de Impugnação , Apelação no Processo Penal , Carta testemunhável , Recursos especial e extraordinário em matéria penal ( assuntos)

Ano: 2013 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2013 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q331648 Direito Processual Penal

Texto associado

Acerca dos recursos e ações autônomas de impugnação em processo penal, analise as afirmativas acima e responda:

Alternativas

Todas as assertivas estão corretas;

Apenas as assertivas I, III, V são corretas;

Apenas as assertivas II, IV e V são corretas

Apenas as assertivas I e III são corretas;

Apenas as assertivas II e IV são corretas.

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Q331647

Direito Processual Penal Inquérito Policial , Valor Probatório , Notícia-crime e instauração , Desenvolvimento: diligências e providências ( assuntos)

Ano: 2013 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2013 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q331647 Direito Processual Penal

Sobre inquérito policial, é correto afirmar:

Alternativas

Quando o delegado de polícia toma conhecimento de infração de ação penal pública, por meio de notícia da imprensa, tem-se a notícia crime de cognição mediata;

Em crime de ação penal privada exclusiva, o inquérito policial é indispensável para que o ofendido apresente queixa em juízo, pois é vedada a investigação criminal particular;

Elementos de prova colhidos por autoridade policial sem atribuição territorial acarretam nulidade da ação penal respectiva;

Um elemento probatório do inquérito policial, ainda que corroborado por outras provas produzidas no contraditório judicial, não pode fundamentar a convicção do juiz;

O inquérito policial é procedimento de natureza administrativa, tendo como características a oficialidade, inquisitoriedade, indisponibilidade e discricionariedade.

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Q331646

Direito Processual Penal Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM , Procedimento Penal , Procedimento comum sumário , Procedimento comum ordinário , Procedimento especial da Lei nº 11.343 de 2006 ( assuntos)

Ano: 2013 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2013 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q331646 Direito Processual Penal

Sobre procedimento, é correto afirmar:

Alternativas

No procedimento ordinário, o juiz poderá substituir as alegações orais das partes por memoriais, somente se há complexidade do caso penal e número elevado de acusados;

No procedimento comum, o rito será sumário quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade;

No rito da Lei nº 9.099/95 não se prevê defesa escrita, sendo que após o recebimento da denúncia em audiência, cabe ao advogado do autor do fato apresentar defesa oral;

Não estatuindo a lei antidrogas nenhuma medida cautelar de caráter pessoal, as medidas do Código de Processo Penal aplicam-se subsidiariamente, por expressa previsão da lei especial;

Pelo rito ordinário do CPP, se após a defesa escrita o juiz constata que, pela pena máxima cominada ao delito imputado na denúncia incide a prescrição, absolverá sumariamente o réu.

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Q331645

Direito Processual Penal Ação Penal , Denúncia e Queixa , Ação penal nos crimes contra a honra ,

Ano: 2013 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2013 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q331645 Direito Processual Penal

Sobre denúncia e ação penal, assinale a alternativa incorreta:

Alternativas

É inepta a inicial acusatória que não traz de maneira clara se a conduta do acusado foi a título de coautoria ou de participação, bem como se traz narrativa da ação, em tese delituosa, de forma genérica ou de maneira alternativa;

Conforme a regra geral, estando o indiciado preso, o prazo para oferecimento da denúncia é de 5 (cinco) dias a contar do recebimento dos autos pelo Ministério Público, excluindo-se o dia do início e incluindo-se o dia do seu término;

O aditamento à denúncia se presta a incluir novos fatos e novos autores até a sentença, se não incidente a prescrição, bem como para suprir a errônea capitulação jurídica do crime definida pelo Ministério Público, que neste último caso se faz por meio de mutatio libelli;

O trânsito em julgado da decisão que rejeitou a denúncia por falta de representação, em ação penal pública condicionada, não obsta oferecimento de nova peça acusatória acompanhada da manifestação formal do ofendido em processar o autor do fato;

É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.

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Q331643

Direito Processual Penal Da Ação Civil , Efeitos civis da absolvição penal , Legitimidade para propositura , Apuração dos danos ( assuntos)

Ano: 2013 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2013 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q331643 Direito Processual Penal

Sobre a ação “ex delito” é correto afirmar:

Alternativas

O fato imputado na esfera criminal, mesmo após sentença condenatória irrecorrível, pode ser declarado inexistente na ação de reparação de danos no juízo cível;

O arquivamento do inquérito policial, pelo reconhecimento de quaisquer das causas extintivas da punibilidade, obsta a respectiva ação cível de reparação;

Se ação de reparação de danos está em fase de citação e a ação penal na ocasião da sentença, tal situação vincula o juízo cível a suspender o curso da ação reparatória;

A sentença absolutória que reconhece o estado de necessidade, sem atribuir culpa a terceiro ou ao dono da coisa, não impede a ação cível deste;

Conforme súmula do STF, o Ministério Público pode propor, sem qualquer restrição, ação “ex delito” em favor do titular do direito à reparação do dano que é pobre.

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