Questões da Prova VUNESP - 2013 - PC-SP - Escrivão de Polícia Civil
Foram encontradas 6 questões
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Q300865
Direito Processual Penal
Assinale a alternativa que está de acordo com o disposto na Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006).
Q300864
Direito Processual Penal
Para os efeitos da Lei n.º 9.099/1995, com as alterações da Lei n.º 11.313/2006 (Lei dos Juizados Especiais Criminais), consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena
Q300862
Direito Processual Penal
É medida cautelar diversa da prisão, expressamente prevista no art. 319 do CPP, a
Q300860
Direito Processual Penal
Nos termos do art. 184 do CPP, o juiz ou a autoridade policial negará a perícia requerida pelas partes, quando não for necessária ao esclarecimento da verdade, salvo quando se tratar de
Q300859
Direito Processual Penal
Determina o art. 155 do CPP que o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação,
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