Questões da Prova FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial - Direito
Foram encontradas 6 questões
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Com o óbito do querelante,
Lorena é primária, foi beneficiada com a transação penal no dia 1o de Abril de 2007, após cometer uma contravenção penal de vias de fato. Recebidos os autos é designada audiência preliminar.
Neste caso, é correto afirmar: