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Q151190

Direito Processual Penal Competência no Processo Penal , Jurisdição penal: definição e princípios ,

Ano: 2007 Banca: FUMARC Órgão: MPE-MG Prova: FUMARC - 2007 - MPE-MG - Técnico do MP - Direito |

Q151190 Direito Processual Penal

Nas alternativas abaixo estão previstos critérios determinantes da competência jurisdicional. Assinale a hipótese que contém EXCEÇÃO a esta regra:

Alternativas

O lugar da infração, o domicílio ou residência do réu e a natureza da infração.

A distribuição e o lugar onde ocorreu a prisão do indiciado.

A prevenção e a prerrogativa de função.

A conexão ou continência.

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Q151189

Direito Processual Penal Ação Penal , Denúncia e Queixa ,

Ano: 2007 Banca: FUMARC Órgão: MPE-MG Prova: FUMARC - 2007 - MPE-MG - Técnico do MP - Direito |

Q151189 Direito Processual Penal

Assinale a afirmativa INCORRETA:

Alternativas

O órgão do Ministério Público dispensará o inquérito, se com a representação forem oferecidos elementos que o habilitem a promover a ação penal, e, neste caso, oferecerá a denúncia no prazo de quinze dias.

As fundações, associações ou sociedades legalmente constituídas poderão exercer a ação penal, devendo ser representadas por quem os respectivos contratos ou estatutos designarem ou, no silêncio destes, pelos seus diretores ou sócios-gerentes.

Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que ocorreu o crime.

A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.

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Q151188

Direito Processual Penal Inquérito Policial , Desenvolvimento: diligências e providências ,

Ano: 2007 Banca: FUMARC Órgão: MPE-MG Prova: FUMARC - 2007 - MPE-MG - Técnico do MP - Direito |

Q151188 Direito Processual Penal

Incumbirá à autoridade policial, EXCETO:

Alternativas

Realizar as diligências requisitadas pelo juiz ou pelo Ministério Público.

Cumprir os mandados de prisão expedidos pelas autoridades judiciárias.

Fornecer às autoridades judiciárias as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos.

Requerer ao juiz a devolução dos autos para ulteriores diligências, no prazo que a autoridade policial entender necessário à plena elucidação dos fatos.

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Q151187

Direito Processual Penal Ação Penal , Ação Penal - Noções Gerais ,

Ano: 2007 Banca: FUMARC Órgão: MPE-MG Prova: FUMARC - 2007 - MPE-MG - Técnico do MP - Direito |

Q151187 Direito Processual Penal

Assinale a afirmativa INCORRETA, relativamente à ação penal:

Alternativas

A representação será irretratável depois de recebida a denúncia.

A ação de iniciativa privada é promovida mediante queixa do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo.

Nos crimes de ação privada, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, nomeará advogado para promover a ação penal.

A ação penal, nas contravenções, será iniciada com o auto de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial.

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Q151191

Direito Processual Penal Competência no Processo Penal , Competência em razão da pessoa: o foro por prerrogativa de função ,

Ano: 2007 Banca: FUMARC Órgão: MPE-MG Prova: FUMARC - 2007 - MPE-MG - Técnico do MP - Direito |

Q151191 Direito Processual Penal

Assinale a afirmativa INCORRETA:

Alternativas

Ao Supremo Tribunal Federal competirá, privativamente, processar e julgar, entre outros, os embaixadores e ministros diplomáticos, nos crimes comuns e de responsabilidade.

A competência especial por prerrogativa de função, relativa a atos administrativos do agente, não prevalece se o inquérito ou a ação judicial forem iniciados após a cessação do exercício da função pública.

Nos processos por crime contra a honra, em que forem querelantes as pessoas que a Constituição sujeita à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, àquele caberá o julgamento, quando oposta e admitida a exceção da verdade.

A competência pela prerrogativa de função é do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, relativamente às pessoas que devam responder perante eles por crimes comuns e de responsabilidade.

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