Questões de Concurso Sobre direito marítimo internacional, direito aeronáutico internacional e domínio público internacional em direito internacional privado
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De acordo com a Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar, baixios a descoberto que se encontrem, parcialmente, a uma distância do continente que não exceda a largura do mar territorial podem ser utilizados como parâmetro para medir a largura do mar territorial.