Compreende o conjunto de crimes presentes na alternativa correta, aqueles que são tipificados no Capítulo I - Dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral -
Título XI - Dos crimes contra a administração pública, do Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (consideradas posteriores modificações por força de lei). Assinale a alternativa que
dispõe todos os crimes tipificados no capítulo mencionado.
Jorge, ocupante do cargo efetivo de Oficial Legislativo, emprestou a senha pessoal do computador de seu setor na
prefeitura para que Joana, funcionária de empresa privada
terceirizada, prestadora de serviço de limpeza, tivesse acesso
ao Banco de Dados da Administração Pública. Sobre a situação hipotética, assinale a afirmativa correta de acordo com
o Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal).
O servidor público que revelar dado de terceiro, protegido por sigilo, do qual tenha
conhecimento em razão de suas funções, incorre na seguinte consequência para
fins criminais:
Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar
subordinado que cometeu infração no exercício do cargo
ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao
conhecimento da autoridade competente, configura crime
de: