Questões de Concurso Sobre personagens do direito marítimo em direito marítimo
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Um aquaviário obteve licença para sair de bordo, mas retornou um dia após o prazo estipulado.
Nos termos das normas de regência, esse fato constitui uma
A Comissão Nacional de Segurança nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (CONPORTOS) é integrada por representantes de alguns Ministérios.
Preside essa Comissão o Ministério da(s)
A administração do porto é exercida diretamente pela União, pela delegatária ou pela entidade concessionária do porto organizado.
Sobre as competências da administração do porto organizado, denominada autoridade portuária, analise as afirmativas a seguir.
I. Ela deve fiscalizar ou executar as obras de construção, reforma, ampliação, melhoramento e conservação das instalações portuárias.
II. Ela deve autorizar a remoção de mercadorias da área portuária para outros locais, alfandegados ou não, nos casos e na forma prevista na legislação aduaneira.
III. Ela deve administrar a aplicação de regimes suspensivos, exonerativos ou devolutivos de tributos às mercadorias importadas ou a exportar.
Assinale:
Sobre as atribuições do órgão de gestão de mão de obra do trabalho portuário, analise as afirmativas a seguir.
I. Deve realizar o despacho aduaneiro na importação e na exportação.
II. Deve proceder à apreensão de mercadoria em situação irregular, nos termos da legislação fiscal.
III. Deve expedir os documentos de identificação do trabalhador portuário.
Assinale:
O amador e o armador são atores presentes no sistema portuário tipificados na legislação brasileira que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário. O amador possui habilitação certificada pela autoridade marítima para operar embarcações de esporte e recreio em caráter não profissional. O armador, detentor exclusivo da propriedade da embarcação, apresta-a, decidindo sobre a oportunidade de navegar.
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