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Q2397891

Direito do Trabalho Remuneração e salário , Dano Moral e Indenização ,

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2023 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q2397891 Direito do Trabalho

Com o advento da Lei nº 13.467/2017 a reparação de danos de natureza extrapatrimonial (danos morais) decorrentes da relação de trabalho passou a ser regulada expressamente. Desta forma, e após as discussões perante o STF sobre a constitucionalidade de alguns dispositivos legais sobre o tema.

Alternativas

a imagem, a marca, o nome, o segredo empresarial e o sigilo da correspondência, embora sejam bens juridicamente tutelados Inerentes à pessoa jurídica, não são passíveis de reparação por danos extrapatrimoniais, mas, em caso de ato lesivo aos mesmos, apenas por danos materiais.

para o arbitramento judicial do dano extrapatrimonial em valores superiores aos limites máximos previstos pelo legislador, devem ser consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade.

os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial estabelecidos pelo legislador deverão ser observados pelo julgador e devem constar da fundamentação da decisão, sendo vedado o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos previstos em lei.

a reparação por danos extrapatrimoniais pode ser pedida cumulativamente com a indenização por danos materiais decorrentes do mesmo ato lesivo, mas a composição das perdas e danos, assim compreendidos os lucros cessantes e os danos emergentes, interferirá na avaliação dos danos extrapatrimoniais.

a ofensa à esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica gera exclusivamente às mesmas o direito à reparação, sendo vedado pedido de reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho.

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Q2210034

Direito do Trabalho Remuneração e salário , Dano Moral e Indenização ,

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IBADE - 2023 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Procurador Municipal |

Q2210034 Direito do Trabalho

Considerando a reforma trabalhista ocorrida no ano de 2017, sobre o dano extrapatrimonial, é correto afirmar que:

Alternativas

a reparação por danos extrapatrimoniais pode ser pedida cumulativamente com a indenização por danos materiais decorrentes do mesmo ato lesivo.

a composição das perdas e danos, assim compreendidos os lucros cessantes e os danos emergentes, pode interferir na avaliação dos danos extrapatrimoniais.

a honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa jurídica.

a imagem, a marca, o nome, o segredo empresarial e o sigilo da correspondência são bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física.

na reincidência entre partes idênticas, o juízo poderá elevar até 10 (dez) vezes o valor da indenização.

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Q2197924

Direito do Trabalho Remuneração e salário , Dano Moral e Indenização ,

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: FCC - 2022 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q2197924 Direito do Trabalho

Dano moral é aquele que decorre do prejuízo ou lesão causados aos bens ou direitos estritamente pessoais do sujeito de direito; é o dano que atinge os direitos da personalidade. No âmbito trabalhista, a reparação do dano extrapatrimonial decorrente da relação de trabalho tem regramento legal próprio, que prevê que

Alternativas

a indenização por danos extrapatrimoniais não pode ser pedida cumulativamente com a indenização por danos materiais decorrentes do mesmo ato lesivo.

são bens juridicamente tutelados da pessoa natural a honra, a imagem, a intimidade, a integridade física e o sigilo de correspondência.

a composição das perdas e danos, compreendendo os lucros cessantes e danos emergentes, não interfere na avaliação dos danos extrapatrimoniais.

os reflexos sociais da ação ou da omissão que causaram o dano extrapatrimonial não devem ser levados em conta pelo juiz ao apreciar o pedido de reparação.

a indenização por dano extrapatrimonial decorrente de ofensa de natureza gravíssima não pode ultrapassar o valor de até vinte vezes o último salário contratual do ofendido.

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Q2133525

Direito do Trabalho Remuneração e salário , Dano Moral e Indenização ,

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico (PROVA ANULADA) |

Q2133525 Direito do Trabalho

Nos termos da CLT, assinale a alternativa que trata corretamente sobre os danos extrapatrimoniais.

Alternativas

Os lucros cessantes interferem na avaliação dos danos extrapatrimoniais.

Ao apreciar o pedido, o juízo não considerará eventual perdão entre os envolvidos.

Os danos emergentes interferem na avaliação dos danos extrapatrimoniais.

O juízo fixará a indenização a ser paga ao ofendido, sendo ele pessoa física, pelo valor do último salário contratual do ofensor.

A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física.

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Q2109296

Direito do Trabalho Remuneração e salário , Dano Moral e Indenização ,

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FCC - 2022 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2109296 Direito do Trabalho

Quanto ao dano moral,

Alternativas

a sua reparação não pode ser cumulada com a indenização por danos materiais decorrentes do mesmo ato lesivo.

a composição das perdas e danos, assim compreendidos os lucros cessantes e os danos emergentes, interfere diretamente na sua avaliação.

a honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física, enquanto a imagem, a marca, o nome, o segredo empresarial e o sigilo da correspondência são bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa jurídica.

se o ofendido for pessoa jurídica, a sua ofensa poderá ser classificada como leve, média, grave ou gravíssima e a indenização será fixada de acordo com o capital social da empresa.

nas condenações a este título, a atualização monetária e os juros incidem desde a prática do ato ou omissão que gerou o dano.

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