Questões de Concurso Sobre constituição do estado de santa catarina em legislação estadual
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Considerando a competência constitucional dos Tribunais de Justiça dos Estados para o exercício do controle de constitucionalidade, julgue o item a seguir.
É possível que a Constituição Estadual estabeleça normativa que autorize o Tribunal de Justiça do Estado a exercer o controle
abstrato de constitucionalidade de lei ou ato normativo municipal que viole diretamente Lei Orgânica de Município.
Sobre a Constituição do Estado de Santa Catarina, julgue o item a seguir.
Foi apresentado à Assembleia Legislativa de Santa Catarina um projeto de lei dispondo sobre a proibição, no âmbito de
circunscrição do Estado, da lavratura de contrato de doação de bens móveis no valor de até cinco mil reais por meio de
instrumento particular. O projeto de lei concluiu todas as fases na Casa legislativa e seguiu para a apreciação do Governador
do Estado, que o sancionou. A nova legislação passa a existir a partir da sanção do Governador do Estado, entretanto, ainda que
existente, é inconstitucional e essencialmente nula.
Sobre a Constituição do Estado de Santa Catarina, julgue o item a seguir.
No âmbito do processo legislativo estadual, a Constituição do Estado de Santa Catarina estabelece as matérias cuja regulamentação
obrigatoriamente se dará por meio de edição de lei complementar, determinando que a aprovação dessa espécie normativa
dependerá da maioria absoluta dos votos dos Deputados. Desse modo, o Poder Constituinte derivado decorrente possibilita à
Constituição Estadual inovar sobre as normativas fixadas pela Constituição Federal em relação ao processo legislativo e, dessa maneira,
ampliar as hipóteses de matérias que serão reservadas à lei complementar estadual.
Sobre a Constituição do Estado de Santa Catarina, julgue o item a seguir.
Ao disciplinar sobre a responsabilização criminal do Governador de Estado pela prática de crimes comuns, a Constituição do Estado
de Santa Catarina não poderá exigir que, para a instauração de processo criminal em seu desfavor, seja necessária a prévia
autorização da Assembleia Legislativa do Estado. Entretanto, é possível que o texto constitucional estadual discipline, por simetria
à Constituição Federal, a possibilidade de afastamento automático do Governador, se contra ele houver instauração de uma ação
penal.
Sobre a Constituição do Estado de Santa Catarina, julgue o item a seguir.
Após enumerar os bens cujo domínio é do Estado de Santa Catarina, a Constituição Estadual, expressamente dispôs que a doação
ou utilização gratuita de bens imóveis depende de prévia autorização legislativa. Considerando a disposição constitucional, a
norma constitucional ofende o princípio da separação dos poderes e viola a Constituição Federal quanto à competência privativa
da União para legislar sobre normas gerais de licitação e contratação pública, especialmente a respeito da disposição de bens
públicos.