Questões de Concurso Sobre lei 4.591 de 1964 - condomínio em edificações e incorporações imobiliárias em legislação federal

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Q2407016 Legislação Federal
Nos termos da Lei nº 4.591/1964, caberá ao Estado administrador definir o regime de afetação, pelo qual o terreno e as acessões objeto de incorporação imobiliária, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, manter-se-ão apartados do patrimônio do incorporador e constituirão patrimônio de afetação, destinado à consecução da incorporação correspondente e à entrega das unidades imobiliárias aos respectivos adquirentes. 
Alternativas
Q2371992 Legislação Federal
Para registro das incorporações imobiliárias previstas no parágrafo único do art. 28 da Lei no 4.591 de 1964, devem ser exigidos: 
Alternativas
Q2307535 Legislação Federal
A incorporadora Delta, após o decurso de cento e oitenta dias desde o registro da incorporação, ainda não a tinha concretizado, por meio da formalização da alienação ou da oneração de alguma unidade futura, da contratação de financiamento para a construção ou do início das obras do empreendimento. Por tal razão, consultou o seu advogado a respeito da possibilidade de negociar as unidades autônomas.
Foi-lhe corretamente respondido, à luz da sistemática estabelecida pela Lei nº 4.591/1964, que:
Alternativas
Q2272801 Legislação Federal
Acerca da Lei nº 4.591/1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações, é correto afirmar: 
Alternativas
Q2272702 Legislação Federal
Sobre o condomínio (com base na lei 4591/64), assinale a alternativa correta: 
Alternativas
Respostas
1: E
2: B
3: C
4: C
5: D