Questões de Concurso Sobre dos direitos dos usuários em direito urbanístico

Os direitos dos usuários do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana, conforme constam no artigo 14 da Lei Federal nº 12.587/2012, são:

I. Receber o serviço adequado, nos termos do art. 6º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.

II. Participar do planejamento, da fiscalização e da avaliação da política local de mobilidade urbana.

III. Ser informado nos pontos de embarque e desembarque de passageiros, de forma gratuita e acessível, sobre itinerários, horários, tarifas dos serviços e modos de interação com outros modais.

IV. Ter ambiente seguro e acessível para a utilização do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana, conforme as Leis nºs 10.048, de 08 de novembro de 2000, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000.

Estão corretas as afirmativas:

Acessibilidade é a oferta das condições para utilização com segurança, autonomia e independência dos espaços, do mobiliário e equipamentos urbanos, das edificações, dos serviços de transporte, assim como dos dispositivos, sistemas e meios de comunicação e informação pelas pessoas com deficiência ou com restrição da mobilidade. A ilustração a seguir revela um mecanismo de acessibilidade em travessia de vias públicas ou em áreas internas de edificações, ou ainda em espaços de uso coletivo e privado. 

A alternativa que nomeia CORRETAMENTE o mecanismo utilizado para acessibilidade mostrado na ilustração é a/o: 

A Política Nacional de Mobilidade Urbana está fundamentada nos princípios enunciados a seguir, à exceção de um. Assinale-o.

O trecho a seguir é a transcrição de uma notícia sobre o atendimento do SUS para um cidadão estrangeiro.
‘Brasileiros devem se sentir extremamente orgulhosos do SUS’, diz americano usuário do sistema
    Dylan Stillwood, que operou o maxilar em um hospital público do Sistema Único de Saúde, afirmou que a mesma cirurgia o levaria à falência se fosse realizada nos Estados Unidos.     [...] este mês, Dylan leu um artigo (http://www.nejm.org/doi/full/10.1056/NEJMp1501140#t=article) dos pesquisadores James Macinko e Matthew Harris, publicado no The New England Journal of Medicine, uma das mais importantes publicações científicas em todo o mundo na área de medicina, sobre a atenção básica no Brasil e a Estratégia de Saúde da Família. Macinko e Harris, ambos professores de universidades americanas, viveram no Brasil e trabalharam no SUS. Segundo eles, o Saúde da Família é um "poderoso modelo de provimento de cuidados de saúde".  Disponível em: <http://www2.planalto.gov.br/noticias/2015/06/brasileiros-devem-s>. Acesso em: 6 out. 2017.
Sobre a Lei n º . 8.080/90 e em conformidade com atendimento provido ao Dylan pelo SUS, verifica-se que

Sobre os direitos dos usuários do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana considere os itens a seguir.

I. Participar do planejamento, da fiscalização e da avaliação da política local de mobilidade urbana;

II. Organizar e disponibilizar informações sobre o Sistema Nacional de Mobilidade Urbana e a qualidade e produtividade dos serviços de transporte público coletivo;

III. Ser informado, nos pontos de embarque e desembarque de passageiros, de forma gratuita e acessível, sobre itinerários, horários, tarifas dos serviços e modos de interação com outros modais.

Está/Estão correto(s) o(s) itens